PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
HOMOLOGAÇÃO DE OPTANTES
RESUMO: O Ato Declaratório Interpretativo a seguir dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo.
ATO DECLARATÓRIO
INTERPRETATIVO Nº 1, de 15.01.02
(DOU de 01.02.01)
Dispõe sobre a homologação de optantes pelo Refis ou pelo parcelamento alternativo, na hipótese que menciona.
O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,
DECLARA:
Artigo único - O disposto no art. 3º da Resolução CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001, não se aplica às hipóteses de homologação da opção conjugada com a exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Everardo Maciel
Secretário da Receita Federal
Almir Martins Bastos
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Francisco Fernando Fontana
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social