SIMPLES
ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS ME E EPP EM MUNICÍPIOS CONVENIADOS
RESUMO: O Ato Declaratório a seguir vem alterar o Ato Declaratório Cosar nº 38/98 (Bol. INFORMARE nº 23/98), que dispõe sobre as alíquotas para ME e EPP optantes pelo Simples.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 50,de
02.04.02
(DOU de 03.04.02)
Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de São Carlos, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de março de 2002, declara:
Art. 1º - Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 38, de 18 de maio de 1998, o município de São Carlos, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Michiaki Hashimura