SELIC
DEZEMBRO/01
RESUMO: Divulgada a taxa Selic para dezembro/01, exigível a partir de janeiro/02, em 1,39%.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
CORAT Nº 50,
de 31.12.01 (DOU de 04.01.02)
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2001.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Artigo único - A taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2001, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 2002, é de 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento).
Michiaki Hashimura