SELIC
MARÇO/02

RESUMO: Divulgada a taxa Selic para março/02, exigível a partir de abril/02, em 1,37%.

Divulga a taxa de juros do mês de março de 2002.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

Artigo único - A taxa de juros relativa ao mês de março de 2002, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de abril de 2002, é de 1,37% (um inteiro e trinta e sete centésimos por cento).

Michiaki Hashimura

CORAT
TAXA DE JUROS

O percentual dos juros de mora relativo ao mês de março/2002, exigível a partir de 01.04.2002, ficou definido em 1,37%.

Assim, sobre os tributos e contribuições federais relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95 os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de ABRIL/2002, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento: