TJLP
1º TRIMESTRE/2002
RESUMO: Divulgada a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, em 0,8333%.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
CORAT Nº 01,de 02.01.02
(DOU de 03.01.02)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000,
DECLARA:
Artigo único - A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente orrente ano, calculada nos termos do art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,8333%.
Michiaki Hashimura