SELIC
ABRIL/02
RESUMO: Divulgada a taxa Selic para abril/02, exigível a partir de maio/02, de 1,48%. Já contendo as correções inerentes ao DOU de 07.05.02
* ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 57, de
02.05.02
(DOU de 07.05.02)
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2002.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
Artigo único - A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2002, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2002, é de 1,48% (um inteiro e quarenta e oito centésimos por cento).
Michiaki Hashimura
* Republicado por ter saído com incorreção, do original, no D.O. nº 84, de 03.05.02, Seção 1, pág. 13.