TAXA SELIC
JANEIRO/02
RESUMO: Divulgada a taxa Selic para janeiro/02, exigível a partir de fevereiro/02, em 1,53%.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
CORAT Nº 21,de 01.02.02
(DOU de 05.02.02)
Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2002.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
DECLARA:
Artigo único - A taxa de juros relativa ao mês de janeiro de 2002, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de fevereiro de 2002, é de 1,53% (um inteiro e cinqüenta e três centésimos por cento).
Michiaki Hashimura