MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal

Ao MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Aquisição de veículo nacional com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados

NOME DA MISSÃO, ÓRGÃO OU INTERESSADO

SOLICITAÇÃO: Solicita ao Ministério das Relações Exteriores autorização para adquirir um veículo de fabricação nacional, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme:

Art. 161 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 Art. 1º da Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972

VEÍCULO MARCA

MODELO

TIPO

ANO

PROPRIEDADE DE:

CARGO, FUNÇÃO OU QUALIFICAÇÃO

CHEGADA AO BRASIL

COMUNICADO AO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DATA DO COMUNICADO

LICENÇA DO DETRAN DO ESTADO

O requerente declara, de acordo com os regulamentos vigentes sobre a matéria, estar ciente de que:

a) recolherá os tributos e demais encargos caso transfira o uso ou a propriedade de veículo, a qualquer título, a pessoa ou entidade que não goze do mesmo tratamento fiscal, antes do decorrido um ano da aquisição do veículo;

b) a aquisição do veículo nacional desonerado do tributo exclui o direito de importar automóvel sem tributação, nos casos em que o benefício seja opcional;

c) apresentará a fatura da compra do veículo à Superintendência Regional da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do fabricante e enviará ao Ministério das Relações Exteriores cópias autenticadas do citado documento visado por aquela repartição.

(   ) Selo da Missão                                                                                  ________________, ______ de____________ de

_______________________________________________
(Assinatura do Requerente)

_______________________________________________
(Assinatura do Chefe da Missão o Órgão)

REQUISIÇÃO: Nº

À SRRF de ______ Região Fiscal

do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista que o requerente preencheu os pré-requisitos necessários ao gozo da isenção pleiteada, muito agradeceria o atendimento da solicitação supra.

(   ) Selo da Ministério                                                                         Brasília,em, ______ de ________________ de

_________________________________
Selo da Ministério (Assinatura do Chefe)

OBSERVAÇÕES:
a) A presente requisição deverá ser apresentada, em duas vias, para o visto da Superintendência Regional da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do fabricante do veículo.
b) Nas hipóteses dos arts. 5º e 6º, na fatura de venda deverão ser apostos o número e a data da Requisição que reconheceu a isenção.

Reconheço o direito à isenção do IPI com base no __________________

________________________________________
(Assinatura do SRRF)