CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA
FEDERAL
DIVULGAÇÃO
RESUMO: O Ato Declaratório Executivo a seguir transcrito divulga código de arrecadação de receita federal.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 44, de
27.03.02
(DOU de 01.04.02)
Divulga código de arrecadação de receita federal, para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução nº 10, de 14 de fevereiro de 2002, do Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, e na Portaria nº 12, de 26 de março de 2002, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação,
DECLARA:
Art. 1º - A tarifa decorrente da prestação do serviço de emissão e gerenciamento de certificados, devida à Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC, de que trata a Portaria nº 12, de 26 de março de 2002, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, sob o código de receita 8993.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Michiaki Hashimura