PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC)
PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESUMO: Fica prorrogado o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 1999 no Finor, Finam ou Funres.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 96,
de 10.09.02 (DOU de 12.09.02)

Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 1999 no FINOR, FINAM ou FUNRES.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, no uso de suas atribuições,

DECLARA:

Art. 1º - Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1999, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de fevereiro de 2003 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Domingos Sávio Ferreira