IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Resolução Camex nº 17/02 (Bol. INFORMARE nº 33/02), conforme DOU de 30.08.02.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, de 30.07.02
(DOU de 30.08.02)

Na Resolução CAMEX nº 17, de 30 de julho de 2002, publicada no DOU nº 146-E, de 31 de julho de 2002, Seção I, página 279, no art. 2º, no SI - 130, no código 8481.80.99,

onde se lê: Ex 703, leia-se: Ex 705.

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