MERCOSUL
TRIGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 - BRASIL E ARGENTINA - EXECUÇÃO

RESUMO: Prorrogados prazos previstos na Portaria MDIC nº 50/02 (Bol. INFORMARE nº 15/02), que regulamenta a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina.

Prorroga os prazos previstos pelo parágrafo 10 do art. 6º da Portaria MDIC nº 50, de 27 de março de 2002, que regulamenta a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000, internado pelo Decreto nº 3.816, de 10 de maio de 2001.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.816, de 10 de maio 2001, resolve:

Art. 1º - O § 10 do art. 6º da Portaria MDIC nº 50, de 27 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - ...

§ 10 - Os prazos de que tratam os parágrafos 7º e 9º, no que se referem ao ano de 2001, serão respectivamente 14 de junho e 21 de junho de 2002."

Art. 2º - Os prazos definidos no § 10 do art. 1º desta Portaria não poderão ser objeto de nova prorrogação.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.