REATORES ELETRÔNICOS ALIMENTADOS EM CORRENTE ALTERNADA
CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita mantém a certificação compulsória de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares, fabricados, importados e comercializados no País.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela segurança das instalações elétricas de baixa tensão, foco de incêndios e de diversos acidentes residenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela eficiência energética de dispositivos elétricos, de modo a minimizar desperdícios de energia por conta de deficiências de material e contato elétrico, dentre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos requisitos mínimos de segurança para os reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares;

CONSIDERANDO a existência, no mercado, de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares, fabricados no país ou importados, que não atendem às especificações determinadas nas normas NBR 14417/1999 e NBR 14418/1999;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os segmentos de fabricação, importação e comercialização de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares, de modo a estabelecer regras equânimes e de conhecimento público, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º - Fica mantida, no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, a certificação compulsória de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares, fabricados, importados e comercializados no país.

Art. 2º - Os reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares, mencionados no artigo anterior, deverão ostentar a identificação da certificação no âmbito do SBC, indicando a conformidade com as Normas Brasileiras NBR 14417/1999 e NBR 14418/1999, aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 3º - A certificação será concedida por Organismo de Certificação de Produto - OCP, credenciado pelo Inmetro.

Parágrafo único - A certificação, de que trata o caput deste artigo, será feita de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada, para lâmpadas fluorescentes tubulares, anexo a esta Portaria.

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 5º - A comercialização do produto pelos fabricantes e importadores, em desconformidade com o disposto nesta Portaria, será admitida até 31 de janeiro de 2003; os lojistas e varejistas poderão fazê-lo, nas mesmas condições, até 31 de janeiro de 2004.

Art. 6º - A inobservância das prescrições compreendidas na presente Portaria acarretará a aplicação, a seus infratores, das penalidades previstas no artigo 8º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando a Portaria nº 40, de 30 de março de 2001.

Armando Mariante Carvalho Junior

ANEXO

Regulamento de Avaliação da Conformidade para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes

1 - DEFINIÇÕES E SIGLAS

Para fins deste Regulamento de Avaliação da Conformidade (RAC), são adotadas as definições e siglas de 1.1 a 1.11.

1.1 ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

1.2 IEC - International Electrotechnical Commission.

1.3 ISO - International Organization for Standardization.

1.4 NBR - Norma Brasileira.

1.5 Marca de Conformidade - Marca de identificação da certificação, de acordo com o conteúdo do Anexo C deste RAC que tem por objetivo indicar a existência de um nível adequado de confiança de que os reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes estão em conformidade com as normas NBR 14417 e NBR 14418.

1.6 Organismo de Certificação de Produto - Organismo público, privado ou misto, sem fins lucrativos, de terceira parte, credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), com base nos princípios e políticas adotadas no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC).

1.7 Licença para o uso da Marca de Conformidade - Documento emitido de acordo com os critérios estabelecidos pelo Inmetro pelo qual um Organismo de Certificação de Produto (OCP) outorga a uma empresa, mediante um contrato, o direito de utilizar a Marca de Conformidade em seus produtos.

1.8 Embalagem Primária - Embalagem que contém o produto para fins de comercialização para o consumidor final.

1.9 Família - Grupamento de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes de uma mesma unidade fabril e projeto básico, e que utilizam a mesma placa de circuito impresso, parcial ou totalmente montada, mesmo invólucro mecânico e mesma tensão.

1.10 Lote de Fabricação - Conjunto de uma mesma família de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes, definido e identificado por seu fabricante.

1.11 Lote de Importação - Conjunto de uma mesma família de reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes, definido e identificado pelo importador.

2 - DOCUMENTOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES

NBR 14417:1999 - Reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares - Prescrições gerais e de segurança

NBR 14418:1999 - Reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares - Prescrição de desempenho

NBR ISO 9002:1994 - Sistemas da Qualidade - Modelo para Garantia da Qualidade em Produção, Instalação e Serviços Associados
ABNT ISO/IEC Guia 2:1998 - Normalização e Atividades Relacionadas - Vocabulário Geral

3 - LICENÇA PARA USO DA MARCA DE CONFORMIDADE

A licença para o uso da Marca de Conformidade deve conter, necessariamente, os seguintes dados:

a) razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa licenciada;

b) número da licença para o uso da Marca de Conformidade, data de emissão e validade da licença;

c) identificação do lote, se for o caso;

d) endereço do fabricante, solicitante e importador.

4 - MARCA DE CONFORMIDADE

A Marca de Conformidade deve ser colocada nos reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes e na sua embalagem primária, quando esta existir, de forma visível, legível, indelével e permanente.

5 - MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O mecanismo de avaliação da conformidade utilizado neste Regulamento é a Certificação. Este RAC estabelece a possibilidade de escolha entre dois esquemas distintos para obtenção e manutenção da licença para o uso da Marca de Conformidade. Todas as etapas do esquema devem ser conduzidas pelo OCP.

5.1 Esquema com ensaios iniciais, avaliação inicial do sistema de controle da qualidade de fabricação e acompanhamento.

5.1.1 Requisitos para obtenção da licença para o uso da Marca de Conformidade

5.1.1.1 Ensaios de Tipo

A realização dos ensaios de tipo deve atender aos requisitos descritos no Anexo A, item A.1.

5.1.1.2 Avaliação inicial do sistema de controle da qualidade de fabricação

A avaliação inicial do sistema de controle da qualidade de fabricação deve atender aos requisitos estabelecidos no Anexo B.

5.1.2 Requisitos para manutenção da licença para uso da Marca de Conformidade

Estes requisitos devem ser atendidos após a obtenção da licença para uso da Marca de Conformidade.

5.1.2.1 Ensaios de Acompanhamento

A realização dos ensaios de acompanhamento deve atender aos requisitos descritos no Anexo A, item A.2.

5.1.2.2 Avaliação periódica do sistema de controle da qualidade de fabricação

A avaliação periódica do sistema de controle da qualidade de fabricação deve atender aos requisitos descritos no Anexo B.

5.2 Esquema com Avaliação de Lote

Para o Esquema com Avaliação de Lote, a licença para o uso da Marca de Conformidade está somente vinculada ao lote de fabricação/importação avaliado.

5.2.1 Requisitos para obtenção da licença para o uso da Marca de Conformidade

5.2.1.1 Ensaios de Tipo para Lote

A realização dos ensaios iniciais de lote deve atender aos requisitos descritos no Anexo A, item A.3.

5.2.1.2 Ensaios de Inspeção de Lote

A realização dos ensaios de acompanhamento deve atender aos requisitos descritos no Anexo A, item A.4.

5.2.2 Requisitos para manutenção da licença para o uso da Marca de Conformidade

Para o Esquema com Avaliação de Lote não são aplicáveis requisitos para manutenção da licença para uso da Marca de Conformidade.

6 - RECONHECIMENTO DAS ATIVIDADES DE CERTIFICAÇÃO

6.1 Para o reconhecimento e aceitação das atividades da certificação estabelecidas neste RAC, mas implementadas por um organismo de certificação operando no exterior, o OCP deve atender ao previsto nos itens 3.1.6 e 9.2 do Termo de Referência do SBC, anexo na Resolução nº 2, de 11 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

7 - OBRIGAÇÕES DA EMPRESA LICENCIADA

7.1 Acatar todas as condições estabelecidas nas respectivas normas técnicas relacionadas no item 2 deste Regulamento, nas disposições legais e nas disposições contratuais referentes ao licenciamento, independente de sua transcrição.

7.2 Aplicar a Marca de Conformidade em todos os reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes e suas embalagens primárias, conforme critérios estabelecidos neste regulamento.

7.3 Acatar as decisões pertinentes a certificação tomadas pelo OCP, recorrendo em última instância ao Inmetro, nos casos de reclamações e apelações.

7.4 Facilitar ao OCP ou ao seu contratado, mediante comprovação desta condição, os trabalhos de auditoria e acompanhamento, assim como a realização de ensaios e outras atividades de certificação previstas neste Regulamento.

7.5 Manter as condições técnico-organizacionais que serviram de base para a obtenção da licença para o uso da Marca de Conformidade, informando previamente ao OCP qualquer modificação que pretenda fazer no produto ao qual foi concedida a licença.

7.6 Comunicar imediatamente ao OCP no caso de cessar definitivamente a fabricação ou importação dos reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes.

7.7 Submeter previamente ao OCP todos os materiais de divulgação aonde figuram a marca de conformidade.

8 - OBRIGAÇÕES DO OCP

8.1 Implementar o mecanismo de avaliação da conformidade, previsto neste Regulamento, conforme os requisitos aqui estabelecidos, dirimindo obrigatoriamente as dúvidas com o Inmetro.

8.2 Utilizar o sistema de banco de dados fornecidos pelo Inmetro para manter atualizadas as informações acerca dos produtos certificados.

8.3 Notificar imediatamente ao Inmetro, no caso de suspensão, extensão, redução e cancelamento da certificação.

8.4 Submeter ao Inmetro, para análise e aprovação, os Memorandos de Entendimento, no escopo deste Regulamento, estabelecidos com outros Organismos de Certificação.

ANEXO A - ENSAIOS

Para todos os ensaios deste Anexo, a coleta de amostras e realização dos ensaios devem ser executadas pelo OCP.

1 - ENSAIOS DE TIPO

1.1 Descrição dos ensaios - Segurança

Os ensaios de tipo-segurança estão descritos na tabela abaixo.