MODELO DE REQUERIMENTO DE
RECONHECIMENTO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE PRODUTOS (REP)
APROVAÇÃO
RESUMO: Fica aprovado o modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP), para instruir a Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou a Declaração Simplificada de Exportação (DSE), nos casos previstos legalmente.
PORTARIA COANA Nº 14, de 19.07.02
(DOE de 23.07.02)
Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 174, de 16 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º - Aprovar modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP), em anexo, que deverá instruir a Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou a Declaração Simplificada de Exportação (DSE), nos casos previstos na Instrução Normativa SRF nº 174, de 16 de julho de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ernani Argolo Checcucci Filho
ANEXO ÚNICO
Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP)
1. Requerente
| Nome | CNPJ | |
| Endereço | ||
| Tel | Fax | |
2. Representante Legal
| Nome | CPF | ||
| Condição: | Despachante | Dirigente | Funcionário |
3. Requerida (URF de Despacho)
4. Bem Admitido ou Exportado Temporariamente
| DI / DDE | Adição/RE |
Tipo de Declara-ção: |
Admissão Temporária | |
| Exportação Temporária | ||||
| Data de Registro | URF de Despacho | |||
| Descrição do Bem | ||||
| Dados Complementares do Bem (marca, modelo, part number, serial number, etc.) | ||||
| País de Origem | NCM | |||
| Fabricante | ||||
| Motivo da Admissão/Exportação Temporária | ||||
| Fob Unitário (US$) | Peso Líq.Unitário (kg) | |||
| Local de Armazenamento | ||||
5. Bem a ser Exportado / Importado
| Descrição do Bem | |
| Dados Complementares do Bem (marca, modelo, part number, serial number, etc.). | |
| País de Origem | |
| Fabricante | |
| Fob Unitário (US$) | Peso Líq.Unitário (kg) |
6. Demonstração de Equivalência entre os Bens
| Funcional |
| Material Constitutivo |
| Modelo ou Versão Tecnológica |
7. Documentação Técnica Anexada
8. Solicitação
Requeiro o reconhecimento de equivalência entre os produtos constantes deste documento para fins de extinção do regime de admissão temporária (ou de exportação temporária) relativamente a partes, peças e componentes de aeronave, objeto da isenção prevista na alínea "j" do inciso II do art. 2º e no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, nos termos do § 2º do art. 21 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002. Declaro, sob as penas da lei, que as informações constantes deste docu- mento e de seus anexos são expres- são da verdade. |
|
| ______________________ Local e data |
________________________________ Ass. do Representante Legal |