SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS DA UNIÃO EUROPÉIA
REGIME GERAL

RESUMO: A presente Circular divulga, de forma concisa, informações relativas ao Sistema Geral de Preferências da União Européia.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, Decreto nº 1.757, de 7 de junho de 2001, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 289, de 21 de dezembro de 2001, e no uso de suas atribuições, resolve:

1. Tornar públicas, nos termos dos Anexos I a III desta Circular, informações selecionadas, de forma concisa e consolidada, sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia - cujo período de validade é de 01.01.2002 a 31.12.2004 -, incluindo a lista dos produtos beneficiados por este esquema e as regras de origem, as quais deverão ser observadas nas exportações dos produtos beneficiados.

2. Revogar a Circular nº 9, de 14 de junho de 1999, e a Circular nº 38, de 4 de julho de 2001, desta Secretaria.

3. Permanecem válidas a Circular nº 13, de 8 de julho de 1999, e sua Retificação publicada no Diário Oficial nº 225, em 25 de novembro de 1999, visto que, sempre que os benefícios calculados nos termos da referida circular forem superiores aos concedidos pela presente, este benefício será concedido automaticamente.