RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo estabelece os perfis e usuários do Siscomex e revoga o Ato Declaratório Executivo Coana nº 063/02 (Bol. INFORMARE nº 28/02).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 86, de 28.08.02
(DOU de 02.09.02)

Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3º, da Portaria SRF nº 782/97, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 70/96, de 10 de dezembro de 1996, declara:

Art. 1º - Os perfis para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, bem como os respectivos órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes dos anexos I a VIII deste Ato.

Art. 2º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 063/02, de 25 de junho de 2002.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2002.

Ronaldo Lázaro Medina