11ª EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS,
SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE PETRÓLEO
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e exportação, para mercadorias estrangeiras destinadas a 11ª Exposição de Produtos, Serviços e Equipamentos de Petróleo.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 75, de
18.07.02
(DOU de 19.07.02)
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de importação e exportação, no caso que especifíca.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 52, da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º - Fica autorizada a utilização dos formulários previstos nos arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias estrangeiras destinadas ao evento 11ª Exposição de Produtos, Serviços e Equipamentos de Petróleo, paralelo ao 17º Congresso Mundial de Petróleo, a ser realizado no período de 2 a 5 de setembro de 2002, no Pavilhão de Exposições do Riocentro, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Ernani Argolo Checcucci Filho