SISCOMEX
PERFIS E USUÁRIOS

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3º, da Portaria SRF nº 782/97, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 70/96, de 10 de dezembro de 1996, declara:

Art. 1º - Os perfis para utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, bem como os respectivos órgãos e usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes dos anexos I a VIII deste Ato.

Art. 2º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 041/02, de 16 de abril de 2002.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.