DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA
CASOS ESPECÍFICOS
RESUMO: O Ato Declaratório a seguir transcrito autoriza a utilização de declaração simplificada de importação e exportação nos casos nele especificados.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 06, de
18.01.02
(DOU de 22.01.02)
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, nos casos que especifica.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, declara:
Art. 1º - Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os arts. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99, para os despachos aduaneiros de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados aos seguintes eventos:
Evento |
Período |
"Regata Oceânica Volvo Ocean Race" |
de 19.02 a 09.03.2002 |
"Grande Prêmio do Brasil de Formula 1" |
de 28.03 a 31.03.2002 |
"Grande Prêmio do Brasil de Formula 3000" |
de 29.03 a 30.03.2002 |
Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Emely França de Paula