BENEFÍCIOS FISCAIS
PRORROGAÇÃO - RETIFICAÇÃO
RESUMO: Estamos retificando o Convênio ICMS nº 21/02 (Suplemento Especial Federal nº 02/02), conforme DOU de 03.05.02.
CONVÊNIO ICMS Nº 21, de 15.03.02
(DOU de 03.05.02)
No Convênio ICMS nº 21/02, de 15 de março de 2002, publicado no DOU de 21.03.02, Seção I, página 15, na cláusula segunda onde se lê: 31 de julho de 2004, leia-se: 30 de junho de 2004.