RESUMO: Ratificado o Convênio ECF nº 03/02 (Suplemento Federal nº 08/02).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 13, de 16.10.02
(DOU de 17.10.02)

Ratifica o Convênio ECF nº 03/02.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ECF nº 03/02, celebrado na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira