CONVÊNIO
RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: Fica ratificado o Convênio ICMS nº 109/02 (Suplemento Especial Federal nº 08/02).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 12, de 15.10.02
(DOU de 16.10.02)

Ratifica o Convênio ICMS nº 109/02.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS nº 109/02, celebrado na 107ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira