ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: Ratificado o Convênio ICMS nº 104/02 (Bol. INFORMARE nº 37/02).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10, de 17.09.02
(DOU de 18.09.02)

Ratifica o Convênio ICMS nº 104/02.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS nº 104/02, celebrado na 64ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de agosto de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira