CONVÊNIO
RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 96, 98, 101 e 102/02 (Bol. INFORMARE nº 36/02).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9, de 09.09.02
(DOU de 10.09.02)

Ratifica os Convênios ICMS nºs 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS nºs 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02, celebrados na 62ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira