CONVÊNIOS
RATIFICAÇÃO NACIONAL
RESUMO: O Ato Declaratório a seguir transcrito ratifica os Convênios ICMS nºs 48/02 a 51/02, todos publicados no Bol. INFORMARE nº 21/02.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 6, de 31.05.02
(DOU de 03.06.02)
Ratifica os Convênios ICMS nºs 48/02, 49/02, 50/02 e 51/02.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
que foram ratificados os Convênios ICMS nºs 48/02, 49/02, 50/02 e 51/02, celebrados na 59ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2002.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira