RESUMO: Fica autorizada a liberação do saldo das contas do PIS e do Pasep ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

RESOLUÇÃO PIS/PASEP Nº 5, de 12.09.02
(DOU de 16.09.02)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, e com fundamento na Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

I - Autorizar a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

II - Serão documentos hábeis para comprovar a situação de que trata o inciso anterior laudos periciais fornecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por outros institutos oficiais de assistência e previdência ou por serviços de assistência médica mantidos pelos empregadores;

III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Fica revogada a Resolução PIS-PASEP nº 2, de 17 de dezembro de 1992.

Almério Cançado de Amorim