CONCESSÃO DE VISTO
EMPREGADOS ESTRANGEIROS - EMBARCAÇÕES DE TURISMO

RESUMO: A Resolução em pauta, vem estabelecer normas específicas aos marítimos que trabalharem a bordo de embarcação de turismo estrangeira em operação em águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil.

Disciplina a concessão de visto a marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras.

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º - Os marítimos que trabalharem a bordo de embarcação de turismo estrangeira em operação em águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil, estarão sujeitos às normas especificadas nesta Resolução Normativa.

Art. 2º - Conforme o disposto na Convenção nº 108 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, posta em vigor no Brasil pelo Decreto nº 58.825, de 14 de junho de 1966, não será exigido visto de entrada no País ao marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que seja portador de carteira de identidade de marítimo válida ou documento equivalente.

Art. 3º - Os marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcação de turismo estrangeira que não sejam portadores de carteira de identidade de marítimo válida ou documento equivalente e que vierem trabalhar em águas jurisdicionais brasileiras deverão obter o visto de trabalho previsto no artigo 13, item V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a partir de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único - A autorização de trabalho será outorgada coletivamente aos marítimos de uma mesma embarcação que dela necessitem, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 4º - A autorização de trabalho referida no artigo 3º deverá ser requerida previamente ao Ministério do Trabalho e Emprego pela empresa representante do armador, devidamente instruída com os seguintes documentos:

I - lista de marítimos que exerçam atividades remuneradas a bordo, conforme Anexo A;

II - requerimento, conforme Anexo B;

III - dados da empresa representante, conforme Anexo C;

IV - lista de marítimos portadores de carteira de identidade de marítimo ou documento equivalente, conforme Anexo D;

V - ato legal que rege a empresa representante;

VI - ato de designação da empresa representante, devidamente consularizado e traduzido oficialmente;

VII - comprovante de recolhimento da taxa individual de imigração; e

VIII - último comprovante de recolhimento do INSS e do FGTS e recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda referentes à empresa representante do armador.

Art. 5º - O visto de que trata esta Resolução Normativa poderá ser emitido pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável, pela Missão Diplomática ou Repartição Consular indicada no requerimento de autorização de trabalho, podendo ser retirado pelo titular ou por procurador e ficando sujeito à validade da autorização de trabalho.

Art. 6º - A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de operação em águas jurisdicionais brasileiras, a embarcação de turismo estrangeira deverá contar, nos primeiros doze meses de vigência desta Resolução Normativa, com um mínimo de 15% (quinze por cento) de brasileiros em funções técnicas e em atividades a serem definidas pelo armador ou pela empresa representante do mesmo. Nos doze meses seguintes de vigência desta Resolução Normativa, esse mínimo deverá ser de 25% (vinte e cinco por cento) e, daí em diante, de 30%(trinta por cento).

Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo implicará no cancelamento automático e imediato das autorizações de trabalho anteriormente concedidas aos marítimos estrangeiros da embarcação.

Art. 7º - Para efeitos do artigo anterior, não será considerada ausência das águas jurisdicionais brasileiras a saída da embarcação por prazo inferior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 8º - O marítimo estrangeiro que tenha ingressado no Brasil ao amparo da presente Resolução Normativa deverá obter prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para mudança de embarcação, obedecidas a mesma função e categoria de admissão, sem necessidade de visto.

Art. 9º - A substituição de marítimo estrangeiro poderá ser feita mediante indicação do novo empregado e daquele a ser substituído, para fins da alteração correspondente no registro do órgão competente, observado o disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução Normativa.