BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL
REAJUSTE A PARTIR DE JUNHO/02 - ALTERAÇÃO
RESUMO: A presente Portaria vem tornar sem efeito o Anexo III da Portaria MPAS nº 525/02 (Bol. INFORMARE nº 24/02), que traz a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 17.06.02, bem como traz a republicação do Anexo II da mesma Portaria, no qual consta a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração no período de 1º a 16.06.02.
Portaria MPAS/GM nº 610, de 14.06.02
(DOU de 18.06.02)
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 37, 12 de junho de 2002, resolve:
Art. 1º - Tornar sem efeito o Anexo III da Portaria MPAS nº 525, de 29 de maio de 2002.
Art. 2º - Republicar o Anexo II da Portaria MPAS nº 525, de 29 de maio de 2002.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
José Cechin
ANEXO II DA PORTARIA MPAS Nº 525, DE 29 DE MAIO DE 2002
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2002
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SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) |
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS (%) |
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até 468,47 |
7,65 |
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de 468,48 até 600,00 |
8,65 |
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de 600,01 até 780,78 |
9,00 |
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de 780,79 até 1.561,56 |
11,00 |
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