RESUMO: Traz disposições inerentes ao pagamento da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pelo artigo 20 da Medida Provisória nº 66/02, de acordo com a Portaria Interministerial nº 986/02, em virtude da reabertura de prazos, para até o último dia útil do mês de novembro de 2002, concedido pela Medida Provisória nº 75/02.

INSTRUÇÃO NORMATIVA FNDE Nº 03, de 30.10.02
(DOU de 07.11.02)

Dispõe sobre o pagamento da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pelo artigo 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002, de acordo com a Portaria Interministerial nº 986, de 06 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 09.09.02, em virtude da reabertura de prazo, para até o último dia útil do mês de novembro de 2002, concedido pela Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998;
Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001;
Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002;
Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002;
Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso VII, do artigo 16 do Anexo I ao Decreto nº 3.034, de 27 de abril de 1999,

CONSIDERANDO a reabertura de prazo concedida pelo art. 14 da Medida Provisória - MP nº 75, de 2002, para o pagamento da contribuição social do salário-educação com os benefícios fiscais concedidos pelo art. 20 da MP nº 66, de 2002, resolve:

Art. 1º - Estabelecer que os procedimentos constantes da Instrução Normativa nº 02, da Secretaria Executiva do FNDE, de 13 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18.09.2002, ficam convalidados e devem ser observados e aplicados pelo FNDE, para o pagamento da contribuição social do Salário-Educação, com os benefícios fiscais instituídos pelo artigo 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002, até o último dia útil do mês de novembro de 2002.

Art. 2º - Relativamente ao art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 2002, nos termos do parágrafo único do art. 14 da MP nº 75, de 2002, o disposto na IN nº 02 - FNDE/SEXEC, de 13 de setembro de 2002, aplica-se, inclusive, a débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 e vinculados a ação judicial ajuizada pelo contribuinte até esta data, hipótese em que a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto a contribuição social do salário-educação e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações, nos termos do Anexo I a esta IN.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vinicius de Lara

ANEXO I DA IN Nº 03/FNDE-SEXEC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa ............................................................................. com sede na(o) .............................................................., inscrita no CNPJ/MF sob nº ...................., neste ato representada por seu(s) responsável(eis) legal(is), Sr. ..............................................., portador da Carteira de Identidade RG nº ................................, SSP -............................. e cadastrado no CPF/MF nº ...................., doravante chamada apenas de CONTRIBUINTE, assume o compromisso junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do dia 29.11.2002, a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto a contribuição social do Salário-Educação e à renúncia a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações, em relação aos débitos objeto do pagamento nas condições estabelecidas pelo artigo 20 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002 e no art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

A não apresentação, dentro do prazo, do pedido da desistência homologado pelo Juízo competente ou outro documento judicial equivalente das ações em que a (nome da empresa contribuinte) move contra a FNDE acarretará a aplicação das asanções penais, civis e administrativas cabíveis, além do valor pago ser considerado sem os benefícios concedidos pela Medida Provisória nº 66, de 2002, e no imedito prosseguimento da cobrança do saldo devedor apurado.

Este instrumento, em decorrência da rescisão do acordo, servirá para inscrição do débitos em Dívida Ativa.

No caso de débito em Execução Fiscal a rescisão do acordo implicará no imediato prosseguimento da cobrança judicia, com o restabelecimento dos acréscimos legais.

LOCAL e DATA:

_________________________________________           ________________________________________
RESPONSÁVEL/REPRESENT. LEGAL                        RESPONSÁVEL/REPRESENT. LEGAL

CONTINUAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO - ANEXO I
DA IN Nº 03/FNDE-SEXEC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002

IDENTIFICAÇÃO DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DO CONTRIBUINTE:

1º)
NOME: ______________________________________________
QUALIFICAÇÃO:
_______________________________________________________
CPF: ______________________ CI: _____________
FONE: ________________
END.
RESIDENCIAL: ________________________________________

2º)
NOME:_______________________________________________
QUALIFICAÇÃO:______________________________________
CPF:____________________ CI:_________________
FONE:_________________
END.
RESIDENCIAL:_________________________________________