UNIDADES
PRODUTORAS DE COMBUSTÍVEIS
INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - REVOGAÇÃO
RESUMO: Ficam revogadas a Portaria Interministerial MF/MME nº 685/94 (Bol. INFORMARE nº 01/95) e a Portaria MF nº 158/95 (Bol. INFORMARE nº 21/95), que dispõem sobre a incidência de encargos financeiros nas vendas a prazo pelas unidades produtoras de combustíveis.
PORTARIA INTERMINISTERIAL
MF/MME nº 33, de 08.02.02
(DOU de 13.02.02)
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolvem:
Art. 1º - Ficam revogadas a Portaria Interministerial MF/MME nº 685, de 27 de dezembro de 1994, e a Portaria MF nº 158, de 5 de maio de 1995, que dispõem sobre a incidência de encargos financeiros nas vendas a prazo pelas unidades produtoras de gás liquefeito de petróleo, gasolina A, gasolina premium, querosene de aviação, óleo diesel e óleos combustíveis.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Sampaio Malan
Ministro de Estado da Fazenda
José Jorge de Vasconcelos Lima
Ministro de Estado de Minas e Energia