JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
RESUMO: A Lei a seguir exposta vem trazer alterações à Lei nº 9.099/95 (Bol. INFORMARE nº 41/95), que por sua vez dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
LEI Nº 10.455, de 13.05.02
(DOU de 14.05.02)
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 - ...
Parágrafo único - Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima."(NR)
Art. 2º - (VETADO).
Brasília, 13 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Miguel Reale Júnior