ICMS
APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
RESUMO: A Portaria a seguir vem prorrogar a data de apresentação da Declaração Simples para 30.04.02.
PORTARIA CAT Nº 22, de 26.03.02
(DOE de 27.03.02)
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração do Simples, instituída pela Portaria CAT nº 11, de 31.01.2002.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista que um elevado número de contribuintes está encontrando dificuldades em efetuar a transmissão da Declaração do Simples instituída pela Portaria CAT nº 11, de 31.01.2002, por problemas no sistema de recepção da Secretaria da Fazenda, e considerando a existência de dúvidas sobre o preenchimento de alguns dados exigidos na referida declaração, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - O prazo para apresentação da Declaração do Simples relativa ao exercício de 2001 fica, excepcionalmente, prorrogado para 30 de abril de 2002.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.