RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS relativas às operações de veículos com aíquota do IPI fixada a 13%, bem como quanto à concessão de regime especial para escrituração dos documentos fiscais na 4ª TXFAIR do Brasil.

DECRETO Nº 6.002, de 10.12.02
(DOE de 11.12.02)

Introduz as Alterações 176 e 177 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, decreta:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 176 - O inciso IV do art. 49 do Anexo 3 fica acrescido da alínea "l" com a seguinte redação:

"l) com alíquota do IPI de 13% (treze por cento), 28,96% (vinte e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento) (Convênio ICMS nº 134/02)."

ALTERAÇÃO 177 - O inciso III do "caput" do art. 208 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - 4º - TEXFAIR do Brasil - Feira têxtil dos setores de cama, mesa e banho, decoração, confecções e malharia, que se realizará no período compreendido entre 27 e 30 de maio de 2003, tendo como local os Pavilhões da PROEB, no município de Blumenau, neste Estado;"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 176, que produz efeitos desde 5 de novembro de 2002.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.

Esperidião Amin Helou Filho
Gley Fernando Sagaz
José Abelardo Lunardelli