RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS referentes à substituição tributária e às obrigações acessórias.
DECRETO Nº 4.538, de 22.04.02
(DOE de 23.04.02)
Introduz as Alterações 62 a 66 ao RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98, decreta:
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 62 - O § 2º do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - O valor do acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo não deve exceder o valor resultante da aplicação, sobre o preço à vista, excluído o valor da entrada, de percentuais fixados em portaria do Secretário de Estado da Fazenda."
ALTERAÇÃO 63 - O § 2º do art. 10 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Para fins do disposto neste artigo, o importador deverá obter, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadua, por ocasião da importação, visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS."
ALTERAÇÃO 64 - O § 5º do art. 168 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º - No caso de encerramento de atividades, a DIEF exigida no art. 13, II, será entregue na forma prevista no "caput"."
ALTERAÇÃO 65 - O § 1º do art. 169 do Anexo 5 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:
"III - os valores relativos às transferências dos locais de extração ou produção agropecuária, previsto no art. 39, VI."
ALTERAÇÃO 66 - Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 169 do Anexo 5.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto a Alteração 64, que produz efeitos desde 1º de janeiro de 2002.
Florianópolis, 22 de abril de 2002.
Esperidião Amin Helou Filho
Amaro Lúcio da Silva
José Abelardo Lunardelli