Sumário

• 1. Introdução
• 2. Fato Gerador
• 2.1 - Momento da Ocorrência do Fato Gerador
• 3. Transportador Não Inscrito/Autônomo
• 3.1 - Responsabilidade
• 3.2 - Não Aplicabilidade
• 4. Base de Cálculo
• 4.1 - Pauta Fiscal
• 6. Alíquotas
• 7. Crédito Presumido
• 8. Recolhimento do Imposto
• 9. Conhecimento de Transporte de Cargas
• 9.1 - Dispensa da Emissão do Conhecimento
• 9.2 - Documento de Arrecadação
• 9.3 - Transportador Inscrito em Outra Unidade da Federação
• 10. Transporte de "Carga Própria"

1. INTRODUÇÃO

A prestação de serviços de transporte de cargas promovida por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte no Estado de Santa Catarina está disciplinada no Anexo 6, artigos 124 a 127 do RICMS/SC - Decreto nº 2.870/01.

2. FATO GERADOR

A prestação de serviços de transporte tem como fato gerador:

a) a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

b) a utilização, por contribuinte, de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;

c) sobre o serviço prestado no Exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior.

(Art. 1º, incisos II, VII e § único, inciso II do RICMS/SC)

2.1 - Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

a) do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

b) no ato final do transporte iniciado no Exterior;

c) da utilização, por contribuinte, de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.

(Art. 2º, incisos V, VI e XIII do RICMS/SC)

3. TRANSPORTADOR NÃO INSCRITO/AUTÔNOMO

Na prestação de serviços de transporte promovida por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, observar-se-á o seguinte:

3.1 - Responsabilidade

Na prestação de serviços de transporte de cargas, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido:

a) ao alienante ou remetente da mercadoria, inscrito como contribuinte neste Estado;

b) ao depositário, a qualquer título, estabelecido neste Estado, na saída de mercadoria ou bem depositado;

e) à empresa transportadora contratante, desde que inscrita como contribuinte neste Estado, na hipótese de subcontratação.

(Art. 124 do Anexo 6 do RICMS/SC)

3.2 - Não Aplicabilidade

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas prestações de serviços de cargas não se aplica:

a) às microempresas;

b) às pessoas não obrigadas à escrituração fiscal;

c) aos estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa fiscal;

d) ao transporte intermodal.

(§ único do artigo 124 do Anexo 6 do RICMS/SC)

4. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas prestações de serviços de cargas é o preço do serviço.

(Art. 125 do Anexo 6 do RICMS/SC)

4.1 - Pauta Fiscal

O valor mínimo tributável, para cálculo do imposto retido, está fixado através da Portaria SEF nº 002/2000, com vigência a partir de 11.01.00.

Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal, são os seguintes:

TRANSPORTE DE GADO VIVO

Veículos com 2 eixos (toco)
R$ 0,44 por Km rodado
Veículos com 3 eixos (truck)
R$ 0,70 por Km rodado
Veículos com semi-reboque (carreta)
R$ 1,40 por Km rodado

Nota: A pauta para frete de mudanças acima aplica-se somente às empresas especializadas.

(§ 1º do art. 125 do Anexo 6 do RICMS/SC)

6. ALÍQUOTAS

As alíquotas do imposto são as seguintes:

Operações Internas: 17% (dezessete por cento);

Operações Interestaduais:

1) nas operações e prestações interestaduais que destinem serviços a contribuinte do imposto, as alíquotas são:

a) 12% (doze por cento) - nas operações em que o destinatário estiver localizado nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo;

b) 7% (sete por cento) - nas operações em que o destinatário estiver localizado nos demais Estados e no Distrito Federal;

2) nas operações e prestações interestaduais que destinem serviços a não contribuintes do imposto, será aplicada alíquota interna.

(Arts. 26 e 27 do RICMS/SC)

Prestações que destinem ao Exterior:

Não há incidência do imposto nas prestações de serviços de transporte de cargas que destinem ao Exterior.

(Art. 6º do RICMS/SC)

7. CRÉDITO PRESUMIDO

Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, em substituição aos créditos efetivos do imposto, poderão optar por um crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, sendo que deverão permanecer nesta sistemática por um período não inferior a 12 (doze) meses.

A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignado no livro RUDFTO de cada estabelecimento.

O substituto tributário, em relação à prestação de serviço realizada por transportador autônomo ou por transportador não inscrito como contribuinte neste Estado, poderá utilizar-se do crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação de serviço.

(Art. 25 do Anexo 2 e § 2º do art. 125 do Anexo 5 do RICMS/SC)

8. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O imposto devido pelas prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas deve ser recolhido observado o seguinte:

a) até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração do imposto devido por responsa-bilidade tributária;

b) por ocasião do fato gerador na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas realizada por transportador não inscrito como contribuinte deste Estado, exceto quando sujeito à substituição tributária.

(Art. 60, inciso I, alínea "e" do RICMS/SC)

9. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS

9.1 - Dispensa da Emissão do Conhecimento

Nas prestações de serviços de transporte promovidas por transportador autônomo ou por transportador não inscrito neste Estado, cuja responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto devido é do alienante ou do depositário, conforme disciplinado no tópico 3, fica dispensada a emissão do Conhecimento Rodoviário de Cargas pelo transportador, desde que na Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria sejam indicados os seguintes dados relativos à prestação do serviço:

a) o preço do serviço;

b) a base de cálculo do imposto;

c) a alíquota aplicável;

d) o valor do imposto retido;

e) a identificação do responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto;

f) a declaração "ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de cargas foi retido e será recolhido por substituição tributária - RICMS-SC/97, Anexo 6, Art. 124".

(Art. 126 do Anexo 6 do RICMS/SC)

9.2 - Documento de Arrecadação

Excetuando as hipóteses de retenção e recolhimento por responsabilidade tratadas no tópico 3.1 deste trabalho, sempre que o pagamento do imposto for efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação do serviço, o transporte deverá ser acompanhado do documento de arrecadação, no qual deverão ser consignados, além dos demais requisitos exigidos, ainda que no verso, as seguintes informações:

a) o nome da empresa contratante do serviço;

b) a placa do veículo e a unidade da Federação;

c) o preço do serviço;

d) a base de cálculo do imposto;

e) a alíquota aplicável;

f) o número e a série do documento fiscal que acobertar a operação, ou a identificação do bem, quando for o caso;

g) o local de início e fim da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido documento fiscal relativo à operação.

(Art. 127 do Anexo 6 do RICMS/SC)

9.3 - Transportador Inscrito em Outra Unidade da Federação

O transportador estabelecido e inscrito em outro Estado, nas hipóteses em que o imposto tenha sido recolhido antecipadamente, deverá:

a) emitir o conhecimento de transporte correspondente à prestação do serviço no final da prestação;

b) recolher, por GNRE, a diferença entre o imposto devido a este Estado e o valor pago antecipadamente, até o dia 9 do mês subseqüente ao da prestação do serviço;

c) escriturar o conhecimento de transporte no livro Registro de Saídas, na coluna "Documento Fiscal", anotando na coluna "Observações" os dispositivos pertinentes da Legislação Estadual.

(§ único do artigo 127 do Anexo 6 do RICMS/SC)

10. TRANSPORTE DE "CARGA PRÓPRIA"

Configura-se carga própria nos casos em que o frete é CIF e o veículo transportador pertencer ao remetente e quando o frete é FOB e o veículo transportador pertence ao destinatário.

Considera-se veículo próprio, além de se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ele operado em regime de locação ou qualquer outra forma, caso em que a situação será comprovada mediante apresentação do contrato devidamente registrado no cartório competente e da carteira de trabalho do motorista que demonstre seu vínculo empregatício com o contratante.

Nesta situação, não há a obrigação de fazer qualquer lançamento do imposto, bastando a seguinte expressão "remetente" ou "destinatário" no campo "Dados do Transportador" da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, preenchendo os campos, placa do veículo, etc.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.