RESUMO: Ficam autorizados a adentrarem nos estádios e ginásios esportivos gratuitamente os maiores de sessenta e cinco anos de idade.

LEI Nº 3.458, de 02.12.02
(DOM de 04.12.02)

Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos estádios e ginásios esportivos sediados no Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos terão entrada gratuita nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos e outros eventos esportivos.

Parágrafo único - Para gozar do benefício previsto no caput deste artigo bastará a apresentação da cédula de identidade.

Art. 2º - Fica obrigatório afixar placa informativa nos acessos às bilheterias dos estádios e ginásios, conforme modelo:

Lei nº __________

Os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos terão entrada gratuita nos estádios e ginásios localizados no Município para assistir aos jogos e outros eventos esportivos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

César Maia