§ 4º - Considera-se área construída, para fins de enquadramento de que trata este item, o corpo principal do imóvel e seus anexos como garagem, pilotis, terraço, varanda, lavanderia, etc.

§ 5º - quando, no mesmo projeto, houver mais de um tipo de construção civil, efetuar-se-á o enquadramento pelo tipo de área preponderante e, havendo áreas coincidentes, prevalecerá o enquadramento correspondente ao de maior valor na tabela.

Art. 5º - As obras unifamiliares serão enquadradas na tabela do CUB, na faixa H1-2Q, independentemente do número de pavimentos e de quartos, observando-se as determinações do § 3º do Art. 4º quanto ao padrão.

Art. 6º - As construções comerciais (salas, lojas e andares livres), galpão industrial e casa popular, se for o caso, terão seu CUB calculado de acordo com tabelas próprias do SINDUSCON- RIO), observando-se as determinações do § 3º do Art. 4º quanto ao padrão.

Parágrafo único - Quanto às deduções de subempreitadas, observar-se-á o § 2º do Art. 8º.

Art. 7º - O acréscimo de construção civil em obra regularizada será enquadrado no padrão em função da área total do imóvel, considerando-se o tipo e denominação.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, o cálculo do ISS será em relação ao acréscimo.

Art. 8º - O contribuinte poderá recolher o valor do ISS apurado na forma do artigo 3º da seguinte maneira:

I - Para obra concluída, quando do requerimento do aceite de obras, de uma só vez ou parceladamente em, no máximo, 03 (três) cotas mensais e sucessivas;

II - Para obra nova, quando do requerimento da Licença de Obras, em cotas mensais, até o término da obra, como autorizado pelo Art. 83, inciso III, in fine, da Lei nº 480/83.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o número de meses será determinado pelo prazo da Licença da Obra.

§ 2º - Ainda na hipótese do inciso II, poderá ser deduzido, no mês em que houver, o valor da subempreitada de mão-de-obra comprovadamente já tributada pelo Município de Niterói, excetuadas as previstas no § 1º do Art.10.

§ 3º - Também na hipótese do inciso II, por ocasião do pedido do Aceite, será efetuado novo cálculo do ISS devido de acordo com o CUB do mês referente ao término da obra, sendo o ISS já pago também atualizado pelo mesmo Índice e, se houver imposto a pagar, o recolhimento deverá ser feito em uma única parcela.

§ 4º - A Secretaria de Fazenda poderá emitir a Certidão de Regularidade no pagamento do ISS estimado após o pagamento da 1ª cota do parcelamento, para fins de emissão do Aceite de Obras pela Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano.

§ 5º - A Secretaria de Fazenda fará a implantação do imóvel construído no Cadastro Imobiliário, mas somente emitirá a Certidão de Construção após a quitação do parcelamento do ISS estimado.

Art. 9º - Para o cálculo do ISS estimado das obras em andamento, hipótese prevista no inciso II do art. 2º deste Decreto, será deduzido o ISS comprovadamente já recolhido no Município de Niterói.

Parágrafo único - O ISS comprovadamente pago ao Município antes da opção pelo regime de estimativa será abatido, especificamente, para a obra que lhe deu origem para fins de cálculo do saldo devedor, se for o caso.

Art. 10 - Somente poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISS estimados os serviços subempreitados que formarem o custo unitário da construção, de acordo com a tabela do SINDUSCON-RIO, em cumprimento à Lei nº 4.591/94.

§ 1º - Não serão considerados os seguintes itens para efeito de abatimento de subempreitadas:

a - obras complementares, em edificações de: ajardinamento; recreação; urbanização;

b - fundações especiais (exceto lajes de fundação "radiers");

c - instalações de: antena; aquecedor; ar-condicionado; bomba de recalque; calefação; elevador; equipamento de garagem; equipamentos de segurança e contra-incêndio; incineração; playground; sistema de aquecimento a energia solar, telefone interno; ventilação e exaustão;

d - colocação de gradis;

e - perfuração de poço artesiano;

f - sondagem de solo;

g - controle de qualidade de materiais;

h - montagem de torres;

i - locação de equipamentos;

j - serviços de topografia;

k - despesas com horários profissionais, impostos, taxas, projetos, cópias, etc.;

l - remuneração da construtora e do incorporador.

§ 2º - Os serviços enumerados no § 1º não poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISS, mas deverão ser recolhidos pelo prestador do serviço, ficando o tomador do serviço responsável subsidiariamente, de acordo com a Lei nº 1.766/99.

§ 3º - A empresa que executar obra ou serviços de construção civil, quando da emissão da nota fiscal ou fatura, deverá fazer a vinculação à obra, consignando a identificação do destinatário, o endereço da obra, a descrição dos serviços e a inscrição da obra na Prefeitura.

Art. 11 - Deverão ser inscritos, individualmente, no Cadastro da Secretaria de Fazenda os serviços previstos no item 31 do parágrafo único do Art. 48 e no § 2º do Art. 69, ambos da Lei nº 480/83, observadas as definições dadas petos artigos 77 e 78 do Decreto nº 4.652/85 e também as regras previstas nas alíneas "a", "b", "c", do Art. 3º do Decreto nº 8.691/01.

§ 1º - O cumprimento do determinado no caput deste artigo é requisito essencial para a concessão da licença de obra pela Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano.

§ 2º - Por ocasião do término da obra, a Certidão de Regularidade de Pagamento do ISS fornecida pela Secretaria de Fazenda é requisito indispensável para a concessão do aceite de obra pela Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano e a extração da Certidão de Construção fornecida pela Secretaria de Fazenda.

§ 3º - A tramitação processual obedecerá, obrigatoriamente, na conclusão da obra, a seguinte seqüência:

a - solicitação da Certidão de Regularidade de Pagamento de ISS fornecida pela Secretaria de Fazenda;

b - solicitação do Aceite de Obras a ser emitido pela Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano;

c - solicitação da Certidão de Construção a ser emitida pela Secretaria de Fazenda quando da averbação da construção no Cadastro Imobiliário, para fins de inscrição do imóvel junto ao Registro Geral de Imóveis (RGI).

§ 4º - Não está sujeita à obrigação prevista no caput a obra definida como casa popular ou executada em sistema de mutirão, devidamente comprovado por documento hábil.

§ 5º - Para efeitos do § 4º, casa popular é a propriedade de pessoa física que se enquadra, cumulativamente, nos seguintes critérios:

I - área construída de até 80 metros quadrados;

II - construção residencial unifamiliar destinada a uso próprio;

III - único imóvel e que sirva de moradia permanente.

Art. 12 - Caso o contribuinte pessoa jurídica opte pela apuração normal do ISS, deverá comparecer à Superintendência de Fiscalização Tributária, quando do término da obra, munido dos livros RAPIS, REMAS e RADI, comprovantes de recolhimento do ISS próprio e de terceiros, Notas Fiscais de materiais e das subempreitadas, a fim de requerer a Certidão de Regularidade do ISS, requisito essencial para a expedição do Aceite de Obras pela Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano e expedição da Certidão de Construção pela Secretaria de Fazenda.

§ 1º - Fica criada a Planilha de apuração do ISS para as obras executadas pelo regime de incorporação de que trata o Art. 69 da Lei nº 480/83 que não fizerem a opção pelo regime de estimativa previsto neste Decreto, conforme modelo em anexo.

§ 2º - Por ocasião do aceite, para obras previstas no § 1º, far-se-á a consolidação do saldo do ISS porventura existente tendo por base a planilha de consolidação em anexo.

§ 3º - Para efeito de cálculo do saldo consolidado, será considerado o prazo de 18 (dezoito) meses para conclusão da obra, sendo necessário cálculo complementar, caso o período fixado seja ultrapassado.

Art. 13 - O Art. 85 do Decreto nº 4.652/85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85 - A prova de quitação ou regularidade no pagamento do Imposto Sobre Serviços das atividades definidas pelos artigos 77 e 78 será feita mediante a apresentação de uma certidão requerida em formulário próprio e cuja concessão ficará subordinada à apresentação e exame dos seguintes documentos e livros:

I - contrato de construção;

II - livros fiscais estabelecidos neste Decreto;

III - guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços;

IV - licença da obra;

V - documento de receita;

VI - escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria como de incorporação.

§ 1º - A certidão de quitação ou de Regularidade será concedida pelo órgão fiscal competente da Secretaria Municipal de Fazenda com a ressalva de que não produzirá efeitos, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, na forma determinada pelos Artigos 29 a 35 da Lei nº 1.627/97.

§ 2º - Ficam dispensadas da prova de quitação ou de regularidade prevista neste artigo as benfeitorias cuja área de construção seja inferior a 80 (oitenta) metros quadrados, ou executadas em sistema de mutirão, devidamente comprovado por documento hábil.

§ 3º - A Certidão de Quitação ou de Regularidade será concedida para uma obra determinada e poderá ser requerida pelo construtor, empreiteiro principal, proprietário ou representante legalmente qualificado.

§ 4º - A juízo da autoridade administrativa, sempre que não houver recolhimento do tributo para determinada obra ou se houver flagrante insuficiência do tributo em comparação à área construída, o imposto será arbitrado com base mínima em custos unitários publicados pelo órgão regional da construção civil (art. 54 da Lei nº 4.591/64)."

Art. 14 - Não estão sujeitas ao regime previsto neste Decreto as obras contratadas pelo regime de administração, as subempreitadas exclusivamente de mão-de-obra, os serviços de locação de equipamentos, os constantes do item 33 do Art. 48, parágrafo único, da Lei nº 480/83 e outros não sujeitos às deduções da base de cálculo previstas no mesmo artigo da citada Lei.

Art. 15 - As Secretarias de Fazenda e Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano, conjuntamente, baixarão os atos necessários ao fiel cumprimento das determinações deste Decreto e do Decreto nº 4.652/85.

Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos quanto aos fatos geradores pendentes, na forma do disposto no art. 105 da Lei nº 5.172/66.

Prefeitura Municipal de Niterói, 28 de maio de 2002.

Godofredo Pinto
Prefeito

Luciano D’Ângelo Carneiro
Secretário Municipal de Fazenda

Adyr Ferreira da Motta Filho
Secretário Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Controle Urbano