ICMS/OUTROS TRIBUTOS
ESTADUAIS
ANISTIA - NORMAS
RESUMO: Ficam aprovados o Requerimento de Anistia - Modelo I e a Relação de Débitos - Modelo II, Anexos I e II, respectiva-mente, da presente Resolução, em substituição aos Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460/02 (Bol. INFORMARE nº 30/02).
RESOLUÇÃO SEF Nº
6.471, de 30.07.02
(DOE de 31.07.02)
Substitui os Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 7º da Lei nº 3.889, de 28 de junho de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam aprovados o Requerimento de Anistia - Modelo I e a Relação de Débitos - Modelo II, Anexos I e II, respectivamente, desta Resolução, em substituição aos Anexos I e II da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2002.
Nelson Monteiro da Rocha
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
ESTADO DO
RIO DE JANEIRO |
Reservado ao Fisco |
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REQUERIMENTO
DE ANISTIA - MODELO I |
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| 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE | ||||||
| Firma ou Razão
Social:______________________________________________________________________________ Inscrição Estadual_________________________CNPJ/CPF___________________________________ Endereço: ___________________________________________________ Fone: __________________ |
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| 2. REQUERIMENTO | ||||||
O contribuinte acima identificado vem requerer o pagamento dos débitos de _____________ (ICMS/ITD), abaixo especificados, em ______ (____________________) parcela(s), com vencimento da 1ª parcela/parcela única em ____/____/________nos termos e condições da Resolução SEF nº 6.460, de 08.07.2002, dos quais declara ter ciência e ainda que: 1. esta confissão de dívida é irredutível e importa em renúncia ao direito de defesa ou de recurso administrativo, bem como desistência dos que, porventura, tiverem sido apresentados. 2. perderá o direito ao benefício da anistia se o débito não for quitado até 11.11. 2002. |
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| 3. ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO | ||||||
| Auto de Infração nº
____________________________ Processo nº _____________________________ Parcelamento RQP nº __________________________ Processo nº _____________________________ Guia de Controle nº ____________________________ Processo nº_____________________________ Obs.: Os débitos confessados espontaneamente deverão ser relacionados no quadro abaixo. |
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| 4. RELAÇÃO DE DÉBITOS (preencher apenas para débitos confessados espontaneamente) | ||||||
PERÍODO DE REFERÊNCIA |
DÉBITO |
PERÍODO DE REFERÊNCIA |
DÉBITO |
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MÊS |
ANO |
VALOR |
MÊS |
ANO |
VALOR |
|
TOTAL |
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| 5. DECLARAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE | ||||||
| Declaro serem verdadeiras as
informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em Lei para o caso de
declarações inexatas. Em _______ de _______________________ de ______________ _____________________________________________________________ Assinatura do contribuinte ou seu representante legal Nome do requerente: _________________________________________________________ Identidade: ___________________ Expedida em: _____/_____/______ Órgão: ___________ |
RECEPÇÃO |
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ANEXO II
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO |
Reservado ao Fisco |
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RELAÇÃO DE DÉBITOS - MODELO II LEI Nº 3.889/2002 |
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| 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE | |||||
| Firma ou Razão
Social:______________________________________________________________________________ Inscrição Estadual_________________________CNPJ/CPF___________________________________ Endereço: ___________________________________________________ Fone: __________________ |
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| 2. RELAÇÃO DE DÉBITOS (preencher apenas para débitos confessados espontaneamente) | |||||
PERÍODO DE REFERÊNCIA |
DÉBITO |
PERÍODO DE REFERÊNCIA |
DÉBITO |
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MÊS |
ANO |
VALOR |
MÊS |
ANO |
VALOR |
TOTAL |
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| 3. DECLARAÇÃO / IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE | |||||
| Declaro serem verdadeiras as
informações prestadas, estando ciente das penalidades previstas em Lei para o caso de
declarações inexatas. Em _______ de _______________________ de ______________ _____________________________________________________________ Assinatura do contribuinte ou seu representante legal Nome do requerente: _______________________________________________ Identidade: _______________ Expedida em: ____/____/____ Órgão: _________ |
RECEPÇÃO |
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