ICMS
INSPETORIA DA FAZENDA ESTADUAL 99.00 - EXTINÇÃO

RESUMO: A presente Resolução declara extinta a Inspetoria Estadual 99.00 ligada aos contribuintes de grande porte.

Extingue a Inspetoria que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Fica extinta, a partir de 12 (doze) de abril de 2002, a IFE 99.00 - Contribuintes de Grande Porte.

§ 1º - A IFE em extinção, até o dia 15 (quinze) de abril de 2002, deverá transferir para as unidades fazendárias pertinentes as pastas cadastrais, os processos administrativos e demais documentos dos contribuintes.

§ 2º - Para o perfeito processamento do disposto no parágrafo anterior, todos os sistemas eletrônicos fazendários envolvidos, deverão estar em funcionamento.

§ 3º - As unidades fazendárias recebendo os documentos e processos deverão, imediatamente, organizá-los de modo a permitir a continuidade do atendimento.

§ 4º - Todos os Relatórios de Ação Fiscal (RAFs) sem início de fiscalização e as Ordens de Serviços (PLAFIS) com situação "aguardando início de fiscalização", deverão ser devolvidos ao DPF, para análise e possível inclusão em nova programação, bem como os RAFs de ação fiscal em curso, para regularizar a mudança da unidade fiscalizadora.

Art. 2º - Transforma todas as Inspetorias Seccionais de Fiscalização - ISFs em Agências Fiscais de Atendimento - AFAs, mantendo-se o mesmo código e nome, conforme Anexo I.

Art. 3º - Transforma as Inspetorias da Fazenda Estadual - IFEs designadas como IFE 64.02 - Engenho Novo, IFE 49.01 - São Gonçalo, IFE 64.13 - Copacabana, IFE 64.06 - Bangu e IFE 51.01 - São João de Meriti em Agências Fiscais de Atendimento - AFAs, mantendo-se o mesmo código e nome, conforme Anexo I.

Parágrafo único - As Inspetorias da Fazenda Estadual - IFE designadas como IFE 64.12 - Botafogo, IFE 64.17 - Campo Grande, IFE 99.02 - Fiscalização Dirigida e IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas serão renomeadas, respectivamente, para IFE 64.12 - Sul, IFE 64.17 - Oeste, IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias e IFE 99.03 Substituição Tributária, conforme Anexo II.

Art. 4º - Fica criada, na estrutura da Superintendência Estadual de Fiscalização - SEFIS, a AFA 64.07 - Ilha do Governador, que ficará vinculada á IFE 64.08 - Penha.

§ 1º - Os contribuintes vinculados à AFA 64.07 deverão se dirigir à IFE 64.08 para efeito de cumprimento de suas obrigações com a Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º - A IFE 64.08 deverá manter, em separado, o arquivamento e controle da documentação dos contribuintes da AFA 64.07.

§ 3º - Toda remessa de documentos dos contribuintes da AFA 64.07, que se destine aos órgãos centrais, deverá ser efetuada pela IFE 64.08 em lotes apartados.

Art. 5º - As áreas geográficas de atuação das Inspetorias da Fazenda Estadual e das Agências Fiscais de Atendimento localizadas no Município do Rio de Janeiro ficam consolidadas, a partir de 15 de abril de 2002, conforme Anexo IV que acompanha esta Resolução.

Art. 6º - Os contribuintes que tiverem sua subordinação alterada em função das disposições desta Resolução deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a modificação dos dados no Carimbo Oficial Padronizado.

Art. 7º - As unidades gestoras dos Sistemas Fazendários adorarão as providências necessárias ao implemento das modificações decorrentes desta Resolução.

Art. 8º - O Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF deverá prestar o apoio necessário para redistribuição dos bens patrimoniais e arquivamento do acervo documental, quando couber, e orientar as unidades quanto aos demais procedimentos administrativos a serem observados em razão da extinção da unidade.

Art. 9º - A transmissão de responsabilidade pelas instalações fiscais, acervo material e documental das inspetorias, ainda que transformadas, extintas ou renomeadas deverá ocorrer com a presença do último titular e daqueles designados para a finalidade conforme estabelecido no Anexo III.

Art. 10 - No cumprimento das disposições desta Resolução os últimos titulares das unidades transformadas, extintas ou renomeadas deverão providenciar, para a entrega mediante recibo, as relações de:

I - servidores e prestares de serviços em exercício ou em impedimento legal na unidade, incluindo nome, cargo, matrícula e função;

II - bens patrimoniais;

III - processos administrativos tributários pertinentes aos sistemas de cadastro, tributação, fiscalização e arrecadação;

IV - documentos inconclusos de cadastro;

V - formulários numerados.

Art. 11 - A Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária fica autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento do dispoto nesta Resolução e a resolver os casos omissos.

Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2002.

Nelson Monteiro da Rocha
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV
ÁREAS GEOGRÁFICAS DE ATUAÇÃO DAS REPARTIÇÕES FISCAIS DA CAPITAL

IFE 64.01 - São Cristóvão
Bairros: São Cristóvão, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.

AFA 64.02 - Engenho Novo
Bairros: Vila Isabel, Maracanã, Andaraí, Grajaú, Lins de Vasconcelos, São Francisco Xavier, Rocha, Engenho Novo, Riachuelo, Sampaio e Jacaré.

IFE 64.03 - Bonsucesso
Bairros: Bonsucesso, Manguinhos, Ramos, Olaria, Higienópolis, Complexo do Alemão e Maré.

IFE 64.04 - Méier
Bairros: Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Tomás Coelho, Inhaúma, Engenho da Rainha, Maria da Graça, Jacarezinho, Méier, Todos os Santos, Engenho de Dentro, Água Santa, Encantado, Piedade, Abolição e Pilares.

IFE 64.05 - Madureira
Bairros: Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.

AFA 64.06 - Bangu
Bairros: Bangu, Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel e Senador Camará.

AFA 64.07 - Ilha do Governador
Bairros: Ribeira, Zumbi, Cacuia, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária.

IFE 64.08 - Penha
Bairros: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e Jardim América.

IFE 64.09 - Irajá
Bairros: (Irajá, Vila Cosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Colégio, Guadalupe, Anchieta, Parque Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Acari, Barros Filho, Costa Barros, Pavuna, Turiaçu, Rocha Miranda e Honório Gurgel.

IFE 64.10 - Centro
Bairro: Centro

Incluem-se, ainda, na área de competência da IFE 64.10 - Centro, as Ilhas de: Paquetá, Brocoió, Casa da Pedra, Comprida, Pita, das Cobras, das Folhas, Pancaraíba, Braço Forte, Manguinhos, Ferros, Lobos, Fiscal, Itapacis, Jumbaíba, Lage, Sardinha, Redonda, Tabacis, Tapuamas de Baixo, Tapuamas de Cima, Japutéia, Villegaignon, bem como as ilhotas que as circundam.

IFE 64.12 - Sul
Bairros - Catete, Santa Teresa, Flamengo, Glória, Laranjeiras, Cosme Velho, Botafogo e Humaitá.

AFA 64.13 - Copacabana
Bairros: Copacabana, Leme e Urca

IFE 64.14 - Lagoa
Bairros: Lagoa, Ipanema, Leblon, Jardim Botânico, Gávea, Vidigal, São Conrado e Rocinha.

IFE 64.15 - Jacarepaguá
Bairros: Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Itanhangá, Joá, Vila Valqueire, Praça Seca, Tanque, Taquara, Pechincha, Freguesia, Curicica, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Anil e Campinho.

IFE 64.16 - Tijuca
Bairros: Tijuca, Praça da Bandeira, Estácio, Cidade Nova, Rio Comprido, Catumbi e Alto da Boa Vista.

IFE 64.17 - Oeste
Bairros. Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba.