ICMS
MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E
BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterado Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
PORTARIA SET N.º 746, de 22.02.02
(DOE de 25.02.02)
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO,
no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto n.º 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1º, da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09.02.2001,RESOLVE:
Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.
Art. 2.º Ficam acrescentados os itens relacionados no Anexo II ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Art. 3.º As letras "A", "B", "E", "G", "I", "M", "O", "R", "S" e "V" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto n.º 27815, de 24.01.2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2002
LEONARDO DE ANDRADE COSTA
Superintendente Estadual de TributaçãoANEXOS I, II e III a que se refere a Portaria SET nº 746/2002