ICMS
VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL - TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS FINANCEIROS A SEREM EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO - FEVEREIRO/02

RESUMO: Aprovada a tabela prática a vigorar no mês de fevereiro/02, para fins de exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do imposto devido nas vendas a prazo a consumidor final.

PORTARIA SEAR Nº 424, de 21.02.02
(DOE de 26.02.02)

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês fevereiro/2002.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.263, de 16.03.93. Resolve:

Art. 1º - Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de fevereiro de 2002.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2002.

Regina Célia Pereira Rosas
Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO À PORTARIA SEAR Nº 424, DE 21.02.2002

TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 2.263/93,
                                                            PARA VIGORAR NO MÊS DE FEVEREIRO                                                      
TR P/JANEIRO: 0.1171 %

PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO
(EM MESES )

DESCONTO S/VALOR FINANCIADO
(EM % )

1.0
1.5
2.0
2.5
3.0
3.5
4.0
4.5
5.0
5.5
6.0
6.5
7.0
7.5
8.0
8.5
9.0
9.5
10.0
10.5
11.0
11.5
12.0

0.12
0.18
0.23
0.29
0.35
0.41
0.47
0.53
0.58
0.64
0.70
0.76
0.82
0.87
0.93
0.99
1.05
1.11
1.16
1.22
1.28
1.34
1.39

 

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