ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
MANUAL DE PROCEDIMENTO PARA DARJ E CÓDIGOS DE RECEITA
RESUMO: A Portaria a seguir transcrita reativa códigos de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do Darj.
PORTARIA SEAR Nº 420, de
17.12.01
(DOE de 19.12.01)
Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF nº 6.316, de 08 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado, conforme os Anexos a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR nºs 344/98, 359/99, 365/99, 366/99, 383/2000, 391/2000, 399/2000, 411/2001 e 413/2001, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais.
Art. 2º - Ficam reativados para recebimento na rede arrecadadora os códigos a seguir especificados:
I - 310-7 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO
II - 311-5 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2002.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2001.
Regina Célia Pereira Rosas
Superintendente Estadual de Arrecadação
ANEXO I
ALTERAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002
RECEITA QDR - RUBRICA ORÇAMENTÁRIA | CÁLCULO |
|
1000.00.00 | ***** RECEITAS CORRENTES ***** |
1100.00.00 + 1300.00.00 + 1700.00.00 + 1900.00.00 |
1100.00.00 | **** RECEITA TRIBUTÁRIA **** |
1110.00.00 + 1120.00.00 |
1110.00.00 | *** IMPOSTOS *** |
1112.00.00 + 1113.00.00 |
1112.00.00 | ** IMPOSTO SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA ** | 1112.04.00 + 1112.04.30 + 1112.05.00 + 1112.07.00 + 1112.08.00 |
1112.04.30 | Retidos nas fontes | 905-9 Imposto de renda retido na fonte |
1112.05.00 | IMP. S/PROP. VEÍCULOS AUTOMOTORES | 150-3 IPVA + 151-1 IPVA Auto de Infração + 152-0 IPVA Auto de Infração Parcelamento + 153-8 IPVA Parcelamento |
1112.05.01 | COTA PARTE DO ESTADO - IPVA | 50% de 1112.05.00 |
1112.05.02 | COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS - IPVA | 50% de 1112.05.00 |
1112.07.00 | IMP. S/A TRANSM."C.MORTIS" E DOAÇÃO | 101-5 ITD Bens Móveis + 102-3 ITD Bens Imóveis + 107-4 ITD Auto de Infração + 108-2 ITD Auto de Infração Parcelamento + 109-0 ITD Parcelamento + 561-4 Correção Monetária - ITD |
1112.08.00 | IMPOSTO S/TRANSM. DE BENS IMOVEIS-ITBI Obs.: A distribuição do ITBI conforme abaixo será utilizada em todos os demonstrativos contábeis da SEF, inclusive no lançamento no SIAFEM. Entretanto, os bancos efetuarão o repasse de 100% da sua arrecadação como Cota-Parte do Estado, na rubrica 1112.08.01. |
100-7 ITBI + 106-6 ITBI Auto de Infração + 110-4 ITBI Parcelamento + 563-0 Correção Monetária - ITBI |
1112.08.01 | COTA-PARTE DO ESTADO - ITBI | 50% de 1112.08.00 |
1112.08.02 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ITBI | 50% de 1112.08.00 |
1113.00.00 | ** IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO ** | 1113.02.00 + 1113.06.00 |
1113.02.00 | IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICMS) | 020-5 ICMS Guia de Recolhimento ME/EPP + 021-3 ICMS Normal + 022-1 ICMS Estimativa + 023-0 ICMS Substituição Tributária + 024-8 ICMS Importação + 027-2 ICMS Aqs. At. Fixo ou Mat. Fora Estado + 028-0 ICMS Parcelamento + 030-2 ICMS Auto de Infração + 032-9 ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lub. + 033-7 ICMS Energia Elétrica + 034-5 ICMS Comunicações + 036-1 ICMS Serviços de Transporte + 037-0 ICMS Outros + 039-6 ICMS Auto de Infração Parcelamento + 045-0 ICMS Anistia parcelamento |
1113.02.01 | COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS | 63,75 % de 11130200 |
1113.02.02 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ICMS | 21,25 % de 11130200 |
1113.02.03 | COTA-PARTE DO ESTADO P/FUNDEF | 11,25 % de 11130200 |
1113.02.02 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS P/FUNDEF | 3,75 % de 11130200 |
1113.06.00 | IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICM) | 001-9 ICM Normal + 008-6 ICM Parcelamento + 010-8 ICM Auto de Infração + 011-6 ICM Auto de Infração Parcelamento + 012-4 ICM Anistia + 560-6 Correção Monetária - ICM |
1113.06.01 | COTA-PARTE DO ESTADO - ICM | 80% de 1113.06.00 |
1113.06.02 | COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ICM | 20% de 1113.06.00 |
1120.00.00 | *** TAXAS *** | 1122.00.00 |
1122.00.00 | ** TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ** | 1122.20.00 + 1122.22.00 |
1122.20.00 | TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS | 1122.20.01 + 1122.20.09 |
1122.20.01 | TAXA DE PREVENÇÃO/EXTINÇÃO/INCÊNDIO | 210-0 TSE Prevenção e Extinção de Incêndio (*) |
1122.20.09 | OUTRAS | 200-3 TSE - natureza fazendária + 201-1 TSE - natureza não fazendária + 310-7 Taxa Auto de Infração (*) + 311-5 Taxa Auto de Infração Parcelamento(*) |
1122.22.00 | EMOLUMENTOS DE REGISTRO COMÉRCIO | 410-3 Emolumentos de Registro de Comércio |
1300.00.00 | **** RECEITA PATRIMONIAL **** | 1310.00.00 + 1390.00.00 |
1310.00.00 | *** RECEITAS IMOBILIÁRIAS *** | 1311.00.00 + 1312.00.00 + 1313.00.00 + 1314.00.00 |
1311.00.00 | ** ALUGUÉIS ** | 601-7 Aluguéis e Arrendamentos |
1312.00.00 | ** ARRENDAMENTOS ** | |
1313.00.00 | ** FOROS ** | 602-5 Foros e Laudêmios |
1314.00.00 | ** LAUDÊMIOS ** | |
1390.00.00 | *** OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS *** | 604-1 Utilização Servidão de Uso Bens
Próprios + 803-6 Produto da Remissão de Foro |
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 1720.00.00 |
1720.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 1721.00.00 |
1721.00.00 | *** TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO *** | 1721.01.00 |
1721.01.00 | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO | 1721.01.30 |
1721.01.30 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO SAL. EDUC. | 901-6 Salário Educação Estadual |
1900.00.00 | **** OUTRAS RECEITAS CORRENTES **** | 1910.00.00 + 1920.00.00 + 1930.00.00 + 1990.00.00 |
1910.00.00 | *** MULTAS E JUROS DE MORA *** | 1911.00.00 + 1919.00.00 |
1911.00.00 | ** MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS ** | 1911.05.00+1911.06.00 |
1911.05.00 | ** MULTAS (LEI Nº
1.650/90)
|
528-2 Multa dívida ativa
IPVA + 529-0 Multa dívida ativa ITD + 530-4 Multa divida ativa trib. outros + 540-1 Multa ICM + 541-0 Multa ITD + 543-6 Multa ITBI + 544-4 Multa IPVA + 548-7 Multa ICMS + 549-5 Multa Adicional IR + 553-3 Multa Taxas + 554-1 Multa Custas + 556-8 Multa Dívida Ativa ICM + 557-6 Multa Dívida Ativa ICMS |
1911.06.00 | ** DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA **
|
510-0 Mora ICM + 511-8 Mora ITD + 513-4 Mora ITBI + 515-0 Mora IPVA + 518-5 Mora ICMS + 519-3 Mora Adicional IR + 526-6 Mora dívida ativa tributária + 539-8 Multa Formal ICMS Parcelamento + 550-9 Multa Formal ICM + 551-7 Multa Formal ICMS + 552-5 Multa Formal ITD + 555-0 Multa Formal ITBI |
1919.00.00 | ** MULTAS DE OUTRAS ORIGENS ** | 1919.99.00 |
1919.99.00 | ***OUTRAS MULTAS*** | 517-7 Mora Outros + 527-4 Mora dívida ativa não tributária + 542-8 Multa Tribunal de Contas + 545-2 Multa PROCON/RJ + 547-9 Multa Outros + 570-3 Multa/taxa Secret. de Agricultura |
1920.00.00 | *** INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES *** | 1921.00.00 + 1922.00.00 |
1921.00.00 | ** INDENIZAÇÕES ** | 902-4 Indenizações e Restituições |
1922.00.00 | ** RESTITUIÇÕES ** | |
1930.00.00 | *** RECEITA DA DÍVIDA ATIVA *** |
1931.00.00 + 1932.00.00 |
1931.00.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
1931.07.00 + 1931.08.00 + 1931.09.00 + 1931.10.00 + 1931.11.00 + 1931.99.00 |
1931.07.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICM** | 500-2 Dívida Ativa ICM + 501-0 Dívida Ativa ICM Parcelamento +504-5 Dívida ativa ICMS anistia |
1931.07.01 | COTA PARTE ESTADO - DIV. ATIVA ICM | 80% de 1931.07.00 |
1931.07.02 | COTA PARTE MUNICÍPIOS - DIV. ATIVA ICM | 20% de 1931.07.00 |
1931.07.03 | COTA PARTE EST. - INSC. ATÉ 1997 - LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA | 80% de 500-2+501-0+504-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1931.08.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - ICMS | 502-9 Dívida Ativa ICMS + 503-7 Dívida Ativa ICMS Parcelamento + 505-3 Dívida ativa ICMS anistia |
1931.08.01 | COTA PARTE ESTADO DIV. ATIVA ICMS | 63,75% de 1931.08.00 |
1931.08.02 | COTA PARTE MUNICÍPIOS DIV. ATIVA ICMS | 21,25% de 1931.08.00 |
1931.08.03 | COTA PARTE DO ESTADO P/ FUNDEF | 11,25% de 1931.08.00 |
1931.08.04 | COTA PARTE EST. - INSC. ATÉ 1997 - LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA | 63,75% de 502-9+503-7+505-3 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1931.08.02 | COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS P/ FUNDEF | 3,75% de 1931.08.00 |
1931.09.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUT. IPVA | 522-3 Dívida ativa tributária IPVA + 523-1 Dívida ativa tribut. IPVA parcel. |
1931.09.01 | COTA PARTE ESTADO | 50% de 1931.09.00 |
1931.09.02 | COTA PARTE MUNICÍPIOS | 50% de 1931.09.00 |
1931.09.03 | COTA PARTE ESTADO - INSC. ATÉ 1997- LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA | 100% de 522-3 + 523-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1931.10.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ITD | 524-0 Dívida ativa tributária ITD+ 525-8 Dívida ativa tribut. ITD parcel. |
1931.10.01 | RECEITA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ITD | 100% de 1931.10.00 |
1931.10.02 | COTA PARTE ESTADO - INSC. ATÉ 1997 - LEI Nº 3.189/99 RIO PREVIDÊNCIA | 100% de 524-0 + 525-8 se documento de origem > = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1931.99.00 | RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUT. OUTROS | 520-7 Dívida ativa
tributária outros + 521-5 Dívida ativa tribut. Outros parcel. |
1931.99.01 | COTA PARTE ESTADO | 100% de 1931.99.00 |
1931.99.03 | COTA PARTE ESTADO - INSCR. ATÉ 1997 LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA | 100% de 520-7+ 521-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1932.00.00 | * RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA | 507-0 Dívida Ativa não tributária + 508-8 Dívida Ativa não trib. Outros Parcel. + 509-6 Dívida Ativa Taxa Judiciária + 506-1 Dívida Ativa Multa PROCON |
1932.04.00 | RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - INSC. APÓS 1997 | 100% de 1932.00.00 |
1932.05.00 | RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - INSCR. ATÉ 1997 - LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA | 100% de 507-0+508-8+509-6+506-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D |
1990.00.00 | *** RECEITAS DIVERSAS *** | 1990.99.00 |
1990.99.00 | OUTRAS RECEITAS | 567-3 Correção Monetária Outros + 999-7 Outras Receitas + 909-Depósitos ou Fiança em dinheiro-diversos |
2000.00.00 | ***** RECEITAS DE CAPITAL ***** |
2200.00.00 |
2200.00.00 | **** ALIENAÇÕES DE BENS **** |
2210.00.00 + 2220.00.00 |
2210.00.00 | *** ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS *** | 801-0 Alienação de Bens Móveis do Estado |
2220.00.00 | *** ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS *** | 802-8 Alienações de Bens Imóveis do Estado |
*** Conteúdo esperado do Registro DETALHE do arquivo REPASSE PARA SIAFEM:
IDENTIFI-CAÇÃO |
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL |
||||
CÓD. RECEITA SIAFEM |
TOTAL COTA ESTADO |
TOTAL COTA MUNICÍPIO |
TOTAL FUNDEF ESTADO |
TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO |
TOTAL RIO PREVIDÊNCIA |
11120400 |
100 |
||||
11120500 |
50 |
50 |
|||
11120700 |
100 |
||||
11120800 |
50 |
50 |
|||
11130200 |
63,75 |
21,25 |
11,25 |
3,75 |
|
11130600 |
80 |
20 |
|||
11222001 |
100 |
||||
11222009 |
100 |
||||
11222200 |
100 |
||||
13110000 |
100 |
||||
13130000 |
100 |
||||
13900000 |
100 |
||||
17210130 |
100 |
||||
19110500 |
100 |
||||
19110600 |
100 |
||||
19199900 |
100 |
||||
19210000 |
100 |
||||
19310700 |
80 |
20 |
80 |
||
19310800 |
63,75 |
21,25 |
11,25 |
3,75 |
63,75 |
19310900 |
50 |
50 |
50 |
||
19311000 |
100 |
||||
19319900 |
100 |
100 |
|||
19320000 |
100 |
100 |
|||
19909900 |
100 |
||||
22100000 |
100 |
||||
22200000 |
100 |
(01) Observações:
- Os percentuais devem ser calculados conforme o critério de arredondamento estabelecido;
- A base de cálculo é o conteúdo do campo TOTAL REPASSE de cada COD. RECEITA SIAFEM informado;
- A associação COD. RECEITA SIAFEM X CÓDIGO RECEITA é a demonstrada no Item 12 - Cálculo do Repasse Financeiro (Páginas 38 a 41);
- Serão informados apenas os COD. RECEITA SIAFEM que tiveram repasse na data.
- O repasse para a conta do RIO PREVIDÊNCIA será o total de cada uma das rubricas especificadas, calculado conforme definição no item 12 deste Manual.
- Conta para depósito do total da cota RIO PREVIDÊNCIA: banco 029; ag. 3497; conta nº 07447-0 - ERJ Tesouro do Estado - Conta arrecadação - Dívida ativa inscritos até 12/1997.
ANEXO II
ITEM 10.7 - Correção do código 507-0 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Campo 02 - Código de Receita | => 507- 0 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
Campo de Valor do DARJ | Apropriar no Código de Receita : |
06 - Valor Principal | 507-0 Dívida Ativa Outros |
07 - Atualização Monetária | Este campo não deverá estar preenchido |
08 - Mora | 527-4 Mora dívida ativa não tributária |
09 - Multa | Este campo não deverá estar preenchido |