ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
MANUAL DE PROCEDIMENTO PARA DARJ E CÓDIGOS DE RECEITA

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita reativa códigos de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do Darj.

PORTARIA SEAR Nº 420, de 17.12.01
(DOE de 19.12.01)

Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEF nº 6.316, de 08 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado, conforme os Anexos a esta Portaria, o Manual de Procedimentos de Captura do DARJ, instituído pela Portaria SEAR nº 343, de 11 de setembro de 1998, alterado pelas Portarias SEAR nºs 344/98, 359/99, 365/99, 366/99, 383/2000, 391/2000, 399/2000, 411/2001 e 413/2001, Portarias estas que disciplinam os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais.

Art. 2º - Ficam reativados para recebimento na rede arrecadadora os códigos a seguir especificados:

I - 310-7 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO

II - 311-5 - TAXA AUTO DE INFRAÇÃO PARCELAMENTO

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2002.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2001.

Regina Célia Pereira Rosas
Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO I
ALTERAÇÃO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002

RECEITA QDR - RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

CÁLCULO

1000.00.00

***** RECEITAS CORRENTES *****

1100.00.00 + 1300.00.00 + 1700.00.00 + 1900.00.00
1100.00.00

**** RECEITA TRIBUTÁRIA ****

1110.00.00 + 1120.00.00
1110.00.00

*** IMPOSTOS ***

1112.00.00 + 1113.00.00
1112.00.00 ** IMPOSTO SOBRE PATRIMÔNIO E A RENDA ** 1112.04.00 + 1112.04.30 + 1112.05.00 + 1112.07.00 + 1112.08.00
1112.04.30 Retidos nas fontes 905-9 Imposto de renda retido na fonte
1112.05.00 IMP. S/PROP. VEÍCULOS AUTOMOTORES 150-3 IPVA
+ 151-1 IPVA Auto de Infração
+ 152-0 IPVA Auto de Infração
 Parcelamento
+ 153-8 IPVA Parcelamento
1112.05.01 COTA PARTE DO ESTADO - IPVA 50% de 1112.05.00
1112.05.02 COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS - IPVA 50% de 1112.05.00
1112.07.00 IMP. S/A TRANSM."C.MORTIS" E DOAÇÃO 101-5 ITD Bens Móveis
+ 102-3 ITD Bens Imóveis
+ 107-4 ITD Auto de Infração
+ 108-2 ITD Auto de Infração Parcelamento
+ 109-0 ITD Parcelamento
+ 561-4 Correção Monetária - ITD
1112.08.00 IMPOSTO S/TRANSM. DE BENS IMOVEIS-ITBI

Obs.: A distribuição do ITBI conforme abaixo será utilizada em todos os demonstrativos contábeis da SEF, inclusive no lançamento no SIAFEM. Entretanto, os bancos efetuarão o repasse de 100% da sua arrecadação como Cota-Parte do Estado, na rubrica 1112.08.01.

100-7 ITBI
+ 106-6 ITBI Auto de Infração
+ 110-4 ITBI Parcelamento
+ 563-0 Correção Monetária - ITBI
1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ITBI 50% de 1112.08.00
1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ITBI 50% de 1112.08.00
1113.00.00 ** IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO ** 1113.02.00 + 1113.06.00
1113.02.00 IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICMS) 020-5 ICMS Guia de Recolhimento ME/EPP
+ 021-3 ICMS Normal
+ 022-1 ICMS Estimativa
+ 023-0 ICMS Substituição Tributária
+ 024-8 ICMS Importação
+ 027-2 ICMS Aqs. At. Fixo ou Mat. Fora Estado
+ 028-0 ICMS Parcelamento
+ 030-2 ICMS Auto de Infração
+ 032-9 ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lub.
+ 033-7 ICMS Energia Elétrica
+ 034-5 ICMS Comunicações
+ 036-1 ICMS Serviços de Transporte
+ 037-0 ICMS Outros
+ 039-6 ICMS Auto de Infração Parcelamento
+ 045-0 ICMS Anistia parcelamento
1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS 63,75 % de 11130200
1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ICMS 21,25 % de 11130200
1113.02.03 COTA-PARTE DO ESTADO P/FUNDEF 11,25 % de 11130200
1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS P/FUNDEF 3,75 % de 11130200
1113.06.00 IMP. S/OPER. RELAT. CIRC. MERCADORIAS (ICM) 001-9 ICM Normal
+ 008-6 ICM Parcelamento
+ 010-8 ICM Auto de Infração
+ 011-6 ICM Auto de Infração Parcelamento
+ 012-4 ICM Anistia
+ 560-6 Correção Monetária - ICM
1113.06.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM 80% de 1113.06.00
1113.06.02 COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS - ICM 20% de 1113.06.00
1120.00.00 *** TAXAS *** 1122.00.00
1122.00.00 ** TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ** 1122.20.00 + 1122.22.00
1122.20.00 TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS 1122.20.01 + 1122.20.09
1122.20.01 TAXA DE PREVENÇÃO/EXTINÇÃO/INCÊNDIO 210-0 TSE Prevenção e Extinção de Incêndio (*)
1122.20.09 OUTRAS 200-3 TSE - natureza fazendária
+ 201-1 TSE - natureza não fazendária
+ 310-7 Taxa Auto de Infração (*)
+ 311-5 Taxa Auto de Infração Parcelamento(*)
1122.22.00 EMOLUMENTOS DE REGISTRO COMÉRCIO 410-3 Emolumentos de Registro de Comércio
1300.00.00 **** RECEITA PATRIMONIAL **** 1310.00.00 + 1390.00.00
1310.00.00 *** RECEITAS IMOBILIÁRIAS *** 1311.00.00 + 1312.00.00 + 1313.00.00 + 1314.00.00
1311.00.00 ** ALUGUÉIS ** 601-7 Aluguéis e Arrendamentos
1312.00.00 ** ARRENDAMENTOS **  
1313.00.00 ** FOROS ** 602-5 Foros e Laudêmios
1314.00.00 ** LAUDÊMIOS **  
1390.00.00 *** OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS *** 604-1 Utilização Servidão de Uso Bens Próprios
+ 803-6 Produto da Remissão de Foro
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1720.00.00
1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1721.00.00
1721.00.00 *** TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO *** 1721.01.00
1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 1721.01.30
1721.01.30 COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO SAL. EDUC. 901-6 Salário Educação Estadual
1900.00.00 **** OUTRAS RECEITAS CORRENTES **** 1910.00.00 + 1920.00.00 + 1930.00.00 + 1990.00.00
1910.00.00 *** MULTAS E JUROS DE MORA *** 1911.00.00 + 1919.00.00
1911.00.00 ** MULTAS E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS ** 1911.05.00+1911.06.00
1911.05.00 ** MULTAS (LEI Nº 1.650/90)

 

 

 

528-2 Multa dívida ativa IPVA
+ 529-0 Multa dívida ativa ITD
+ 530-4 Multa divida ativa trib. outros
+ 540-1 Multa ICM
+ 541-0 Multa ITD
+ 543-6 Multa ITBI
+ 544-4 Multa IPVA
+ 548-7 Multa ICMS
+ 549-5 Multa Adicional IR
+ 553-3 Multa Taxas
+ 554-1 Multa Custas
+ 556-8 Multa Dívida Ativa ICM
+ 557-6 Multa Dívida Ativa ICMS
1911.06.00 ** DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA **

 

 

 

510-0 Mora ICM
+ 511-8 Mora ITD
+ 513-4 Mora ITBI
+ 515-0 Mora IPVA
+ 518-5 Mora ICMS
+ 519-3 Mora Adicional IR
+ 526-6 Mora dívida ativa tributária
+ 539-8 Multa Formal ICMS Parcelamento
+ 550-9 Multa Formal ICM
+ 551-7 Multa Formal ICMS
+ 552-5 Multa Formal ITD
+ 555-0 Multa Formal ITBI
1919.00.00 ** MULTAS DE OUTRAS ORIGENS ** 1919.99.00
1919.99.00 ***OUTRAS MULTAS*** 517-7 Mora Outros
+ 527-4 Mora dívida ativa não tributária
+ 542-8 Multa Tribunal de Contas
+ 545-2 Multa PROCON/RJ
+ 547-9 Multa Outros
+ 570-3 Multa/taxa Secret. de Agricultura
1920.00.00 *** INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES *** 1921.00.00 + 1922.00.00
1921.00.00 ** INDENIZAÇÕES ** 902-4 Indenizações e Restituições
1922.00.00 ** RESTITUIÇÕES **  
1930.00.00

*** RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ***

1931.00.00 + 1932.00.00
1931.00.00

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

1931.07.00 + 1931.08.00 + 1931.09.00 + 1931.10.00 + 1931.11.00 + 1931.99.00
1931.07.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ICM** 500-2 Dívida Ativa ICM
+ 501-0 Dívida Ativa ICM Parcelamento
+504-5 Dívida ativa ICMS anistia
1931.07.01 COTA PARTE ESTADO - DIV. ATIVA ICM 80% de 1931.07.00
1931.07.02 COTA PARTE MUNICÍPIOS - DIV. ATIVA ICM 20% de 1931.07.00
1931.07.03 COTA PARTE EST. - INSC. ATÉ 1997 - LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA 80% de 500-2+501-0+504-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D
1931.08.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - ICMS 502-9 Dívida Ativa ICMS
+ 503-7 Dívida Ativa ICMS Parcelamento
+ 505-3 Dívida ativa ICMS anistia
1931.08.01 COTA PARTE ESTADO DIV. ATIVA ICMS 63,75% de 1931.08.00
1931.08.02 COTA PARTE MUNICÍPIOS DIV. ATIVA ICMS 21,25% de 1931.08.00
1931.08.03 COTA PARTE DO ESTADO P/ FUNDEF 11,25% de 1931.08.00
1931.08.04 COTA PARTE EST. - INSC. ATÉ 1997 - LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA 63,75% de 502-9+503-7+505-3 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D
1931.08.02 COTA PARTE DOS MUNICÍPIOS P/ FUNDEF 3,75% de 1931.08.00
1931.09.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUT. IPVA 522-3 Dívida ativa tributária IPVA
+ 523-1 Dívida ativa tribut. IPVA parcel.
1931.09.01 COTA PARTE ESTADO 50% de 1931.09.00
1931.09.02 COTA PARTE MUNICÍPIOS 50% de 1931.09.00
1931.09.03 COTA PARTE ESTADO - INSC. ATÉ 1997- LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA 100% de 522-3 + 523-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D
1931.10.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ITD 524-0 Dívida ativa tributária ITD+ 525-8 Dívida ativa tribut. ITD parcel.
1931.10.01 RECEITA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA ITD 100% de 1931.10.00
1931.10.02 COTA PARTE ESTADO - INSC. ATÉ 1997 - LEI Nº 3.189/99 RIO PREVIDÊNCIA 100% de 524-0 + 525-8 se documento de origem > = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D
1931.99.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUT. OUTROS 520-7 Dívida ativa tributária outros
+ 521-5 Dívida ativa tribut. Outros parcel.
1931.99.01 COTA PARTE ESTADO 100% de 1931.99.00
1931.99.03 COTA PARTE ESTADO - INSCR. ATÉ 1997 LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA 100% de 520-7+ 521-5 se documento de origem <= 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D
1932.00.00 * RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 507-0 Dívida Ativa não tributária
+ 508-8 Dívida Ativa não trib. Outros Parcel.
+ 509-6 Dívida Ativa Taxa Judiciária
+ 506-1 Dívida Ativa Multa PROCON
1932.04.00 RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - INSC. APÓS 1997 100% de 1932.00.00
1932.05.00 RECEITA DIV. ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - INSCR. ATÉ 1997 - LEI Nº 3.189/99 - RIO PREVIDÊNCIA 100% de 507-0+508-8+509-6+506-1 se documento de origem < = 1997.999999-D ou <=97.NNNNN.MM.NN-D
1990.00.00 *** RECEITAS DIVERSAS *** 1990.99.00
1990.99.00 OUTRAS RECEITAS 567-3 Correção Monetária Outros
+ 999-7 Outras Receitas
+ 909-Depósitos ou Fiança em dinheiro-diversos
2000.00.00

***** RECEITAS DE CAPITAL *****

2200.00.00
2200.00.00

**** ALIENAÇÕES DE BENS ****

2210.00.00 + 2220.00.00
2210.00.00 *** ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS *** 801-0 Alienação de Bens Móveis do Estado
2220.00.00 *** ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS *** 802-8 Alienações de Bens Imóveis do Estado

*** Conteúdo esperado do Registro DETALHE do arquivo REPASSE PARA SIAFEM:

IDENTIFI-CAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL

CÓD. RECEITA SIAFEM
(Pos. 002 a 009)

TOTAL COTA ESTADO
(Pos. 033 a 047)

TOTAL COTA MUNICÍPIO
(Pos. 048 a 062)

TOTAL FUNDEF ESTADO
(Pos. 063 a 077)

TOTAL FUNDEF MUNICÍPIO
(Pos. 078 a 092)

TOTAL RIO PREVIDÊNCIA
(Pos. 093 a 107)

11120400

100

       

11120500

50

50

     

11120700

100

       

11120800

50

50

     

11130200

63,75

21,25

11,25

3,75

 

11130600

80

20

     

11222001

100

       

11222009

100

       

11222200

100

       

13110000

100

       

13130000

100

       

13900000

100

       

17210130

100

       

19110500

100

       

19110600

100

       

19199900

100

       

19210000

100

       

19310700

80
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

20

   

80
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D

19310800

63,75
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

21,25

11,25

3,75

63,75
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <= 97.NNNNN.MM.NN-D

19310900

50
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

50

   

50
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D

19311000

100

       

19319900

100
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

     

100
se doc. origem<= 1997.999999-D ou <=
97.NNNNN.MM.NN-D

19320000

100
se doc. origem > 1997.999999-D ou > 97.NNNNN.MM.NN-D

     

100
se doc. origem<= 1997.999999-D ou<=
97.NNNNN.MM.NN-D

19909900

100

       

22100000

100

       

22200000

100

       

(01) Observações:

- Os percentuais devem ser calculados conforme o critério de arredondamento estabelecido;

- A base de cálculo é o conteúdo do campo TOTAL REPASSE de cada COD. RECEITA SIAFEM informado;

- A associação COD. RECEITA SIAFEM X CÓDIGO RECEITA é a demonstrada no Item 12 - Cálculo do Repasse Financeiro (Páginas 38 a 41);

- Serão informados apenas os COD. RECEITA SIAFEM que tiveram repasse na data.

- O repasse para a conta do RIO PREVIDÊNCIA será o total de cada uma das rubricas especificadas, calculado conforme definição no item 12 deste Manual.

- Conta para depósito do total da cota RIO PREVIDÊNCIA: banco 029; ag. 3497; conta nº 07447-0 - ERJ Tesouro do Estado - Conta arrecadação - Dívida ativa inscritos até 12/1997.

ANEXO II

ITEM 10.7 - Correção do código 507-0 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Campo 02 - Código de Receita => 507- 0 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Campo de Valor do DARJ Apropriar no Código de Receita :
06 - Valor Principal 507-0 Dívida Ativa Outros
07 - Atualização Monetária Este campo não deverá estar preenchido
08 - Mora 527-4 Mora dívida ativa não tributária
09 - Multa Este campo não deverá estar preenchido

 

Índice Geral Índice Boletim