ICMS
PAT - ALTERAÇÃO
RESUMO: Fica alterado o Decreto nº 2.473/79, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT.
DECRETO
Nº 32.088, de 24.10.02
(DOE de 25.10.02)
Dá nova redação ao Artigo 99 do Decreto nº 2.473/79 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9357/2002, decreta:
Art. 1º - O Art. 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99 - São competentes para apreciar e decidir os pedidos de restituição os titulares das Inspetorias da Fazenda Estadual, que deverão recorrer, de ofício, ao Superintendente Estadual de Tributação somente quando o valor a ser restituído for superior a 15.000 (quinze mil) UFIR".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2002.
Benedita da Silva