CERTIDÃO NEGATIVA DO ICMS
Requerimento e Concessão

Sumário

• 1. Documentação Para o Requerimento
• 1.1 - Estabelecimento Dependente - Informação Complementar
• 1.2 - Situações Que Não Impedem a Concessão da Certidão Negativa
• 1.3 - Prazo Para Concessão e de Validade da Certidão Negativa
• 2. Do Exame e Processamento

1. DOCUMENTAÇÃO PARA O REQUERIMENTO

A Certidão Negativa quanto ao ICMS é emitida pela Repartição Fazendária que jurisdicionar o estabelecimento principal de empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - Caderj.

O contribuinte interessado em requerer a Certidão Negativa deverá apresentar na Repartição Fazendária onde se jurisdicionar o estabelecimento único ou principal, no ato do pedido, a seguinte documentação:

- formulário da Certidão Negativa preenchido, em 2 (duas) vias, nos campos correspondentes a dados do contribuinte;

- Cartão de Inscrição ou 3ª via do Documento de Cadastro;

- livro Registro de Apuração do ICMS, com os respectivos Darjs dos recolhimentos efetuados;

- livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

- "Informação(ões) Complementar(es) para Certidão Negativa", no caso da existência de estabelecimentos dependentes no Estado.

Observação: No caso de contribuintes legalmente dispensados da escrituração de livros fiscais, serão exigidos apenas o Cartão de Inscrição e os Darjs referentes aos recolhimentos efetuados.

A Certidão Negativa poderá ser emitida com destinação ampla, a pedido do interessado que, para tanto, inscreverá, no campo próprio do requerimento, a expressão "Repartições Federais, Estaduais e Municipais".

1.1 - Estabelecimento Dependente - Informação Complementar

O contribuinte que possuir estabelecimento dependente terá que requerer a Informação Complementar para Certidão Negativa para cada inscrição. Neste caso, o requerente deverá dirigir-se, primeiramente, à Inspetoria de jurisdição deste estabelecimento dependente, com a seguinte documentação:

1 - o formulário respectivo preenchido, em 2 (duas) vias, nos campos correspondentes a dados do contribuinte;

2 - Cartão de Inscrição ou 3ª via do Docad;

3 - livro Registro de Apuração do ICMS, com os respectivos Darjs dos recolhimentos efetuados;

4 - livro Termos de Ocorrência (RUDFTO).

A Informação Complementar para Certidão Negativa deverá ser expedida no prazo de 72 (setenta e duas) horas pelos orgãos competentes, lavrando-se termo no livro RUDFTO, referente à concessão desta. Somente então o contribuinte deverá encaminhar-se à Inspetoria de jurisdição do estabelecimento principal.

A Certidão Negativa e a Informação Complementar para a Certidão Negativa não têm caráter homologatário de lançamento, nem de créditos porventura não verificados.

1.2 - Situações Que Não Impedem a Concessão da Certidão Negativa

A emissão da Certidão Negativa e da Informação Complementar para Certidão Negativa não será sustada quando da existência de créditos tributários sob responsabilidade da empresa requerente nas seguintes hipóteses:

- de créditos não vencidos;

- de créditos em fase de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

- parcelamento;

- de depósito (administrativo ou judicial) de seu montante integral;

- de defesas e recursos administrativos ainda sem decisões definitivas; e

- de concessão de medida liminar em mandado de segurança.

1.3 - Prazo Para Concessão e de Validade da Certidão Negativa

No prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da entrada do requerimento, a Repartição Fazendária concederá a Certidão Negativa, lavrando termo no livro RUDFTO e entregando a primeira via do documento ao requerente.

A Certidão Negativa terá o prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua expedição.

2. DO EXAME E PROCESSAMENTO

A Repartição Fazendária onde se jurisdicionar o estabelecimento da empresa deverá remeter o pedido de Certidão Negativa, ou a Informação Complementar para Certidão Negativa, à Divisão de Auditoria Tributária da Inspetoria Regional de Fazenda, para verificação quanto a existência de notas de débito. Após a informação da Divisão de Auditoria Tributária, à Repartição Fazendária caberá:

- verificar se há processos em andamento referentes a créditos tributários estaduais em nome do requerente;

- verificar a existência de débito, tendo em vista o livro Registro de Apuração do ICMS e os Darj apresentados;

- lavrar Termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, referente à concessão da Certidão Negativa ou da Informação Complementar para Certidão Negativa, mencionando o número e data respectivos;

- entregar a primeira via do documento ao requerente.

Fundamento Legal: Resolução SEF nº 379/79.