ASSUNTOS DIVERSOS
TAXAS MUNICIPAIS
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito fixa os valores para as taxas municipais.
DECRETO Nº 1.214, DE 20.12.01
(DOM DE 20.12.01)
Fixa valor de taxas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba, e considerando a autorização dada pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 40/01, para a fixação do valor das taxas cobradas pelo Município, decreta:
Art. 1º - As taxas municipais ficam fixadas nos valores constantes do anexo que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 29 de Março, em 20 de dezembro de 2001.
Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária Municipal de Finanças
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 1.214/01
ANEXO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TAXA DE EXPEDIENTE:
UNIDADE |
VALOR |
|
| CERTIDÃO DE CARTA | FOLHA |
R$ 7,00 |
| CARTA DE AVERBAÇÃO | LOTE |
R$10,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TAXA DE EXPEDIENTE:
UNIDADE |
VALOR |
|
| ALVARÁ COMERCIAL | ALVARÁ |
R$15,00 |
| 2a VIA DE ALVARÁ COMERCIAL | ALVARÁ |
R$ 15,00 |
TAXA DE LOCALIZAÇÃO:
Porte |
|||
Pequeno até 100 m2 |
Médio entre 101 e 400 m2 |
Grande acima de 401 m2 |
|
| Atividade de uso Institucional, Comunitário 1 , Comunitário 2.4, Comércio e Serviço Vicinal 1 e 2 e Indústria Tipo 1 | R$ 100,00 | R$ 150,00 | R$ 250,00 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 1, Comunitário 2. 1, Comércio e Serviços de Bairro, Comércio e Serviço específico 2, Indústria Tipo 2, uso Agropecuário e Extrativista | R$ 150,00 | R$ 250,00 | R$ 400,00 |
| Atividade de uso Habitação Transitória 2 e 3, Comunitário 2.2 e 2.3, Comunitário 3, Comércio e Serviço Setorial, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico 1 e Indústria tipo 3 | R$ 250,00 | R$ 350,00 | R$ 700,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO ABASTECIMENTO
TAXA DE EXPEDIENTE:
VALOR |
|
Emissão e Renovação de Licença |
R$10,00 |
Transferência de Permissão de Uso |
R$15,00 |
TAXA DE COMÉRCIO EM LOGRADOURO PÚBLICO:
PRODUTORES AGROPECUÁRIOS E PESCADORES |
UNIDADE |
VALOR |
| Uso por evento
(cobrança mensal) Uso diário (cobrança mensal) Uso diário (cobrança anual) |
m2 x dia x |
R$
0,40 |
COMÉRCIO EM ÁREA DESCOBERTA |
UNIDADE |
VALOR |
| Feiras Livres Volantes | m2 x dia x |
R$ 0,08 |
| Feiras Livres tipos "A", "B" e "C" (cobrança mensal) | m2 x dia x |
R$ 0,08 |
| Feiras Livres tipos "D", "E", "F", "G" e outras ( " ) | m2 x dia x |
R$ 0,07 |
| Feiras Noturnas, Gastronômicas e Sacolão Curitibano | ||
| Volante ( " ) | m2 x dia x |
R$ 0,08 |
| Feirantes varejistas Programa Direto da Roça, Feira | ||
| Verde e de outras unidades de abastecimento similares | ||
| (") | m2 x dia x |
R$ 0,03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
| Licença Prévia | R$ |
50,00 |
| Licença de Instalação | R$ | 100,00 |
| Licença de Operação | R$ | 100,00 |
| Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental | R$ | 800,00 |
| Relatório Ambiental Prévio/Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança | R$ | 500,00 |
| Licença de Extração Mineral | R$ | 100,00 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Bosques Nativos Relevantes | R$ | 20,00 |
| Autorização Ambiental para execução de obras com Árvores Isoladas | R$ | 20,00 |
| Autorização Ambiental de Funcionamento | R$ | 10,00 |
| Autorização Ambiental para Execução de Aterros | R$ | 20,00 |
| Autorização Ambiental para Canalização | R$ | 10,00 |
| Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação | R$ | 10,00 |
| Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro | R$ | 10,00 |
| Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão de Imóveis | R$ | 20,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TAXA DE EXPEDIENTE:
UNIDADE |
VALOR |
|
| Alvará de Registro de Empresa no SIM-Curitiba | Alvará |
R$ 15,00 |
| Certificado de Registro de Produto do SIM-Curitiba | Certificado |
R$ 15.00 |
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS:
UNIDADE |
VALOR |
||
| Letreiros | m2 x |
R$ | 10,00 |
| Letreiros com anúncio | m2 x |
R$ | 20,00 |
| Anúncio em lote não edificado até 17,50 m2 | m2 x |
R$ | 30,00 |
| Anúncio em lote não edificado acima de 17,50 m2 | m2 x |
R$ | 45,00 |
| Anúncio em lote edificado até 17,50 m2 | m2 x |
R$ | 40,00 |
| Anúncio em lote edificado acima de 17,50 m2 | m2 x |
R$ | 60,00 |
| Empena cega e topo de edifícios | m2 x |
R$ | 200,00 |
| Painel eletrônico | m2 x |
R$ | 400,00 |
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
FATOR SEGUNDO GRAU DE RISCO E COMPLEXIDADE
| Licença Sanitária de Estabelecimentos de Interesse a Saúde 1,00 | ||||||
| Parecer Técnico Sanitário para Abertura de Estabelecimentos de | ||||||
| Interesse a Saúde e/ou Renovação de Alvará Comercial de Estabelecimentos de Interesse a Saúde 0,30 | ||||||
| Análise Sanitária de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse a Saúde 0,30 | ||||||
Complexidade |
||||||
Porte da Edificação do |
Alta |
Média |
Baixa |
|||
Estabelecimento de Interesse à Saúde |
Risco I |
Risco II |
Risco III |
|||
Até 50 m2 |
R$ |
150,00 |
R$ |
80,00 | R$ |
50,00 |
De 51 m2 a 100m2 |
R$ |
285,00 |
R$ |
152,00 | R$ |
95,00 |
De 101 m2 a 200m2 |
R$ |
420,00 |
R$ |
224,00 | R$ |
140,00 |
De 201 m2 a 300 m2 |
R$ |
555,00 |
R$ |
296,00 | R$ |
185,00 |
De 301 m2 a 500 m2 |
R$ |
690.00 |
R$ |
368,00 | R$ |
230.00 |
De 501 m2 a 1000 m2 |
R$ |
825,00 |
R$ |
440,00 | R$ |
275,00 |
De 1001 m2 a 2000 m2 |
R$ |
960,00 |
R$ |
512,00 | R$ |
320,00 |
De 2001 m2 a 3000 m2 |
R$ |
1.095,00 |
R$ |
584,00 | R$ |
365,00 |
De 3001 m2 a 4000 m2 |
R$ |
1.230,00 |
R$ |
656,00 | R$ |
410,00 |
De 4001 m2 a 5000 m2 |
R$ | 1.365,00 |
R$ | 728,00 | R$ |
455,00 |
| Acima de 5001 m2 ** | R$ |
1.500,00 |
R$ |
800,00 | R$ |
500,00 |
| Acrescer para cada 50 m2 adicionais | R$ |
22,50 |
R$ |
8,00 | R$ |
2,50 |
TAXA DE INSPEÇÃO PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
UNIDADE |
VALOR |
||
| Análise de Projetos Arquitetônicos de Estabelecimentos de Interesse ao SIM-CURITIBA. | m2 x |
R$ |
0,40 |
| Vistoria de Edificação do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal | R$ |
20,00 | |
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TAXA DE EXPEDIENTE:
VALOR |
||
| Alvará de Publicidade | R$ | 10,00 |
| Licença para Permanência de Caçamba em Logradouro Público | R$ | 10,00 |
| Licença para Calçada, Guia Rebaixada | R$ | 10,00 |
| Consulta Amarela | R$ | 5,00 |
| Consulta Comercial | R$ | 5,00 |
| Alvará de Construção | R$ | 15,00 |
| Cancelamento do Alvará | R$ | 15,00 |
| Certidão de Demolição | R$ | 15,00 |
| Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | R$ | 15,00 |
| Liberação para Construção de Posto de Abastecimento | R$ | 15,00 |
| Prorrogação de Prazo de Certidão de Aprovação de Projeto | R$ | 15,00 |
| Prorrogação de Prazo do Alvará | R$ | 15,00 |
| Retificação da Folha do Alvará | R$ | 15,00 |
| Retificação de Certidão de Demolição | R$ | 15,00 |
| Retificação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | R$ | 15,00 |
| Segunda Via da Certidão de Demolição | R$ | 15,00 |
| Segunda Via do Alvará | R$ | 15,00 |
| Segunda Via do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras | R$ | 15,00 |
| Transferência de Nome do Proprietário | R$ | 15,00 |
| Transferência de Responsabilidade Técnica | R$ | 15,00 |
| Certidão de Endereço | R$ | 5,00 |
| Certidão de Numeração Predial | R$ | 5,00 |
TAXA DE PUBLICIDADE:
UNIDADE |
VALOR |
||
| Letreiros | m2 x |
R$ |
10,00 |
| Letreiros com anúncio | m2 x |
R$ |
20,00 |
| Anúncio em lote não edificado até 17,50 m2 | m2 x |
R$ |
30,00 |
| Anúncio em lote não edificado acima de 17,50 m2 | m2 x |
R$ |
45,00 |
| Anúncio em lote edificado até 17,50 m2 | m2 x |
R$ |
40,00 |
| Anúncio em lote edificado acima de 17,50 m2 | m2 x |
RS |
60,00 |
| Empena cega e topo de edifícios | m2 x |
R$ |
200,00 |
| Painel eletrônico | m2 x |
R$ |
400,00 |
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:
UNIDADE |
VALOR |
||
| Análise de projeto para aprovação do alvará de construção de edificações | m2 x |
R$ |
0,40 |
| Construção de calçada; implantação de meio-fio; rebaixamento de meio-fio; implantação de protetores de passeio; instalação de tapume. | R$ |
28,00 | |
| Execução de stand de vendas; execução de obra de apoio à construção; regularização de acessos para posto de abastecimento de combustíveis; locação de mesas/cadeiras em logradouros públicos; execução de remanso de calçada. | R$ |
68,00 | |
| Execução de bloqueio parcial de rua. | R$ |
136,00 | |
TAXA DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS:
UNIDADE |
VALOR |
||
| Vistoria de edificações para expedição da Certidão de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO | m2 x |
R$ |
0,40 |
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES:
UNIDADE |
VALOR |
||
| Execução de vistoria em edificações e imóveis para prevenção e segurança contra sinistro | m2 x |
R$ |
0,20 |
TAXA DE APREENSÃO E DE DEPÓSITO DE COISAS OU ANIMAIS:
UNIDADE |
VOLUME m3 |
VALOR |
|
| Apreensão de coisas | Pequena |
até
0,001 |
R$ 1,00 |
| Depósito de coisas | Pequena |
dia
x |
R$ 0,10 |
TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO:
UNIDADE |
VALOR |
||
| Unificação; subdivisão; unificação/subdivisão; cadastramento; regularização; diretriz de arruamento; alteração/cancelamento de previsão de passagem de rua; retifícação de projetos de ruas; loteamento. | m2 x |
R$ |
0,55 |