ICMS
TAXA DE JUROS INCIDENTE NO RECOLHIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO - JANEIRO/02

RESUMO: Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para novembro, surtindo seus efeitos a partir de 01.01.02.

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Para fins do disposto no § 6º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, é de 1,39% (um inteiro e trinta e nove centésimos por cento), a taxa de juros para o mês de DEZEMBRO de 2001.

2. A taxa foi alterada em função do índice divulgado hoje pelo Banco Central do Brasil para o dia 31.12.2001, não considerado na projeção feita em 28.12.2001; porém, mesmo não havendo atendimento ao público ocorreram operações de compensação entre os bancos.

3. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de JANEIRO de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda,
Curitiba, em 02 de janeiro de 2002.

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda