ASSUNTOS DIVERSOS
UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ - UPF/PR

RESUMO: A presente Instrução Sefa fixa a UPF/PR, para o exercício de 2002.

INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.404, de 18.12.01
(DOE de 03.01.02)

SÚMULA: UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ - UPF/PR. Fixação de valor.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 7.257, de 30.11.79, alerado pelas Leis nºs 7.812, de 29.12.83; Lei nº 9.174, de 29.12.89 e Lei nº 9.851, de 20.12.91 e na Lei Federal nº 8.697, de 27.08.93, e Portaria nº 347, de 30.12.98 do Ministério da Fazenda, resolve expedir a seguinte Instrução:

1. Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2002, no valor de R$ 37,54 (trinta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos).

2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Secretaria de Estado da Fazenda,
Curitiba, em 18 de dezembro de 2001.

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda