ASSUNTOS DIVERSOS
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - REGULAMENTAÇÃO

RESUMO: Os cursos e exames em nível fundamental e médio serão organizados de acordo com a Resolução a seguir transcrita.

Regulamenta o funcionamento de cursos e exames de Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no inciso V do Art. 10 e nos artigos 37 e 38 da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, pelo inciso VI do Art. 9º da Lei Complementar nº 08, de 11 de dezembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º - A Educação de Jovens e Adultos no Estado do Tocantins, ministrada sob a forma de cursos ou exames em nível fundamental e médio, será organizada de acordo com esta Resolução.

Art. 2º - As instituições de ensino públicas ou privadas, que desejarem oferecer a Educação de Jovens e Adultos - EJA, deverão ser autorizadas pelo CEE-TO;

Art. 3º - A autorização para funcionamento de cursos de Educação de Jovens e Adultos será concedida por este Conselho pelo prazo de dois anos, podendo ser renovada, a pedido.

Art. 4º - Os cursos de Educação de Jovens e Adultos destinam-se a alunos que não tiveram acesso ou continuidade ao Ensino Fundamental e Médio, em idade própria.

Art. 5º- Será considerada Idade mínima para matricula nos cursos de Educação de Jovens e Adultos:

l - quatorze anos completos, para o Ensino Fundamental.

II - dezessete anos completos, para o Ensino Médio.

Art. 6º - A matricula, em qualquer período ou etapa em cursos da Educação de Jovens e Adultos - EJA, será feita, com base no Art. 24, inciso II, alínea "c" da LDBEN, nos critérios de Classificação.

Art. 7º - Os cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA poderão ser organizados em: Ensino Fundamental e Ensino Médio.

§ 1º - O Ensino Fundamental terá 02 segmentos, com duração mínima de 1.600 horas cada um, distribuídas em quatro períodos semestrais, de no mínimo 400 horas cada.

§ 2º - O Ensino Médio terá a duração mínima de 1.200 horas, distribuídas em três períodos semestrais, também de no mínimo 400 horas cada.

§ 3º - As instituições de ensino que oferecerem cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA de nível fundamental e médio, realizarão as avaliações indicadas no processo de autorização e certificarão os estudos concluídos.

§ 4º - As instituições públicas, já autorizadas pelo CEE-TO, que desejarem oferecer o Projeto (EJA 1º e 2º Segmentos da SEDUC) estão isentas de instruir processos de autorização, devendo comunicar à DRE e à SEDUC e aguardar o "DE ACORDO" das mesmas para então o implantarem, considerando que ambos já são regularizados pelo CEE-TO.

Art. 8º- O currículo dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos compreenderá as seguintes áreas de estudo ou disciplinas:

l - no Ensino Fundamental - 1º Segmento: Português, Matemática, Ciências, História, Geografia e Educação Artística;

II - no Ensino Fundamental - 2º Segmento: Português, Matemática, Ciências, História, Geografia, Língua Estrangeira Moderna e Educação Artística;

III - no Ensino Médio: Língua Portuguesa, Matemática, Física, Química, Biologia, História, Geografia, Língua Estrangeira Moderna e Arte;

IV - As UEs deverão adequar os seus currículos à presente Resolução.

Art. 9º - As normas para os cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA relativas ao regime escolar (matrícula, aproveitamento de estudos, transferência e outras) e ao regime didático (avaliação, promoção, recuperação e outras) serão as constantes no Regimento Escolar da Unidade Escolar, aprovado pelo CEE-TO, quando de sua autorização ou reconhecimento.

Art. 10 - A SEDUC avaliará, permanentemente, as instituições que ministram cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA.

Art. 11 - Os exames de Educação de Jovens e Adultos - EJA serão realizados pela Secretaria da Educação, através de seus órgãos próprios, ou por instituições por ela designadas.

Parágrafo único - Para realização dos exames de Educação de Jovens e Adultos -EJA não poderá ser exigida do candidato nenhuma comprovação de freqüência em quaisquer cursos.

Art. 12 - Será considerada idade mínima para inscrição e realização dos exames de Educação de Jovens e Adultos -EJA:

l - 15 anos completos, para a conclusão do Ensino Fundamental;

II - 18 anos completos, para a conclusão do Ensino Médio.

Art. 13 - Acompanham esta Resolução os anexos l e II.

Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos por este Conselho.

Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 024/2000, deste Conselho.

Sala das Sessões do Conselho Estadual de Educaçao do Tocantins,
em Palmas, aos dias 20 do mês de setembro de 2001.

01 - Ofício dirigido ao(à) Secretário(a) da Educação, subscrito pelo Diretor da UE.

02 - Ofício dirigido ao Presidente do CEE-TO, subscrito pelo Diretor da UE, com solicitação do que pretende.

03 - Dados sobre o estabelecimento de ensino:

a) denominação;

b) endereço completo;

c) cópia da Lei de Criação;

d) quantidade de alunos, se for o caso;

e) Regimento Escolar ou termo de opção;

f) Estrutura Curricular ou termo de opção;

g) relação do pessoal técnico-administrativo, com a comprovação de escolaridade;

h) nome do Diretor, nacionalidade, estado civil, comprovante de residência, de escolaridade, de Idoneidade Moral expedido pelo órgão competente da SEDUC, experiência educacional na área e ato designatório;

i) nome do Secretário, nacionalidade, estado civil, comprovação de residência, de escolaridade e ato designatório;

j) relação dos professores com as disciplinas que irão lecionar, no máximo três por docente, juntamente com o diploma devidamente registrado, ou autorização da SEDUC e declaração de anuência de cada um;

k) planta baixa do prédio assinada por engenheiro registrado no CREA, ou declaração de uso da Planta Padrão do Estado;

l) fotografias:

1 - da fachada principal do prédio;

2 - de todas as salas de aula;

3 - dos sanitários (masculino e feminino);

4 - do muro ou alambrado e áreas externas;

5 - do pátio e da quadra de esportes, se houver;

6 - outras;

m) Portaria de Implantação do Curso a ser autorizado;

04 - Proposta Pedagógica da UE.

01 - Oficio dirigido ao(à) Secretário(à) da Educação, subscrito pelo Diretor da UE.

02 - Ofício dirigido ao Presidente do CEE-TO, subscrito pelo Diretor da UE, com solicitação do que pretende.

03 - Dados sobre o estabelecimento de ensino:

a) denominação;

b) endereço completo;

c) prova de capacidade financeira, mediante referências bancárias;

d) CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - da Instituição;

e) registro na Jucetins;

f) alvará de licença para funcionamento expedido pela Prefeitura local;

g) certidões negativas de débitos das fazendas públicas federal, estadual e municipal;

h) certificado de regularidade com o INSS e com o FGTS;

i) certidões negativas de protestos de títulos dos dirigentes da entidade mantenedora;

j) planejamento econômico e financeiro referente aos 03 (três) primeiros anos de implantação da UE;

k) tabela de salários dos professores e funcionários técnico-administrativos;

l) justificativa fundamentada quanto à necessidade social da UE e do curso;

04 - O Diretor da UE deverá ser obrigatoriamente Pedagogo ou licenciado em outro curso da área de educação.

05 - Se a Instituição for constituída de 02 ou mais sócios - sociedade civil ou confessional apresentar:

- contrato social registrado em cartório;

- ata de fundação da Instituição devidamente registrada em cartório;

- ata de aprovação do estatuto da mantenedora;

- ata da posse dos dirigentes.

06 - Tabela de anuidades a serem cobradas dos alunos.

07 - Ato de nomeação do Diretor da UE e comprovante de escolaridade.

08 - Ato de nomeação do Secretário Geral da UE e comprovante de escolaridade.

09 - Relação dos professores com as disciplinas que irão lecionar, no máximo três por docente, juntamente com o diploma devidamente registrado ou autorização da SEDUC e declaração de anuência de cada um;

10 - Prova de adequação das instalações físicas:

a) Planta Baixa do prédio, ou cópia do contrato de locação, registrado em cartório;

b) Relatório de Verificação Prévia preenchido pela Inspeção Escolar da DRE ou pela CLN- SEDUC.

c) Fotografias:

1 - da fachada principal do prédio;

2 - de todas as salas de aula;

3 - dos sanitários (masculino e feminino);

4 - do muro ou alambrado e áreas externas;

5 - do pátio e da quadra de esportes, se houver;

6 - outras;

d) Relação dos equipamentos escolares e do material didático, de acordo com a natureza e finalidade do curso.

11 - Estrutura Curricular do Curso, em três vias.

12 - Regimento Escolar.