ICMS
BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (BIC) E FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL (FIC)
RESUMO: Ficam alterados os modelos dos formulários BIC e FIC, que foram instituídos pelo Decreto nº 462/97.
PORTARIA SEFAZ Nº 1.196, de 06.08.02
(DOE de 08.08.02)
Altera o Boletim de Informações Cadastrais - BIC e a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, resolve:
Art. 1º - Alterar os modelos dos formulários Boletim de Informações Cadastrais - BIC e Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, aprovados pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, que passam a vigorar na conformidade dos Anexos l e II a esta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
