RESUMO: Ficam alterados alguns dispositivos do Decreto nº 2.892/01, que por sua vez reduziu a base de cálculo do ICMS na saída de insumos agropecuários.

DECRETO Nº 6.376, de 16.10.02
(DOE de 17.10.02)

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o contido no Ofício nº 606-GAB/SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 151, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, nos Convênios ICMS nºs 20/02 e 21/02, ambos de 15 de março de 2002, e no Convênio ICMS nº 106/02, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º, do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, acrescido o inciso XI:

"Art. 1º - ...

XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado."

Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III, do § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001:

"Art. 1º - ...

§ 2º - ...

I - ...

II - ...

III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos."

Art. 3º - Fica convalidado o tratamento tributário adotado por este Estado em relação às operações realizadas com os produtos indicados no período de 30 de abril de 2002 até a publicação deste Decreto, exceto em relação ao produto especificado no inciso XI, do artigo 1º.

Art. 4º - Ficam prorrogadas as disposições do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, produzindo efeitos até 30 de abril de 2005.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário, em especial o Decreto nº 2.200, de 15 de maio de 2002.

Macapá, 16 de outubro de 2002.

Maria Dalva de Souza Figueiredo
Governadora